Ante o exposto, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), extingo o processo SEM resolução de mérito, denegando a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Resta prejudicado o pedido de liminar. Intimem-se.
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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048281-19.2026.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CELIA DA GAMA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VINICIUS DE SOUZA MELO (OAB RJ218416) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), extingo o processo SEM resolução de mérito, denegando a segurança. Custas na forma da lei. Sem honorários (art. 25 da Lei n° 12.016/2009). Resta prejudicado o pedido de liminar. Intimem-se. Dê-se ciência à autoridade impetrada, sendo desnecessária, porém, a intimação do MPF. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos.
