Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA DECORRENTE DE DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS AUTOS APÓS ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS TESES DE MÉRITO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I –