Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, uma vez que os pedidos formulados decorrem de alegado descumprimento do acordo homologado nos autos nº 0049830-48.2025.8.17.8201, devendo ser veiculados no respectivo processo, em sede de cumprimento de sentença. P.R.I.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0021867-31.2026.8.17.8201 AUTOR(A): JOSE MANOEL DA SILVA RÉU: BANCO SAFRA S/A, PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta por JOSE MANOEL DA SILVA em face do BANCO SAFRA S/A e da PASCHOALOTTO SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, por meio da qual a parte demandante sustenta que, apesar da celebração de acordo judicial anteriormente homologado, continuaria sofrendo cobranças e restrições relacionadas ao mesmo débito objeto da composição firmada nos autos nº 0049830-48.2025.8.17.8201, postulando a cessação das cobranças, exclusão de eventual restrição creditícia, declaração de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Verifica-se, contudo, que a pretensão deduzida na presente demanda decorre diretamente do alegado descumprimento de obrigação assumida no acordo judicial homologado nos autos nº 0049830-48.2025.8.17.8201, processo no qual foram ajustadas as providências destinadas à solução da controvérsia originária entre as partes. A própria petição inicial afirma que os fatos narrados consistem na permanência de cobranças e restrições relacionadas ao débito objeto do referido acordo, buscando, em essência, compelir os demandados ao cumprimento das obrigações assumidas naquela composição judicial. Nessas circunstâncias, a tutela jurisdicional pretendida não demanda a instauração de nova relação processual autônoma, mas sim a utilização dos instrumentos processuais próprios destinados à fiscalização e efetivação do cumprimento da decisão homologatória já existente. Isso porque eventual descumprimento do acordo judicial deve ser suscitado nos próprios autos em que a obrigação foi constituída, com a apresentação das provas necessárias, evitando-se a indevida duplicidade de demandas e o risco de decisões conflitantes. Dessa forma, inexistindo interesse processual para o ajuizamento de ação autônoma, uma vez que as providências pretendidas devem ser requeridas nos autos em que celebrado e homologado o acordo judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, inciso III, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, uma vez que os pedidos formulados decorrem de alegado descumprimento do acordo homologado nos autos nº 0049830-48.2025.8.17.8201, devendo ser veiculados no respectivo processo, em sede de cumprimento de sentença. P.R.I. RECIFE, 14 de julho de 2026 Juiz(a) de Direito
