Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0007750-09.2026.8.17.2810 AUTOR(A): P. H. D. S. O., ANTONIELA MARIA DE SOUSA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. E. S. D. J., menor impúbere, representado por sua genitora, Antoniela Maria de Sousa, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que é pessoa com deficiência e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Afirma que, ao verificar o extrato detalhado de pagamentos do referido benefício (Id. 236294244), constatou a existência de descontos mensais indevidos sob a rubrica de empréstimo bancário, referentes ao contrato nº 010118355644, averbado em 30/11/2022. O referido instrumento prevê 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 424,08 (quatrocentos e vinte e quatro reais e oito centavos), das quais já teriam sido descontadas 40 (quarenta) prestações, totalizando o montante de R$ 16.963,20 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e três reais e vinte centavos). A parte demandante sustenta a nulidade absoluta do negócio jurídico, argumentando que, por se tratar de menor absolutamente incapaz, a contratação de empréstimo que onere seu patrimônio exigiria prévia autorização judicial, nos moldes do artigo 1.691 do Código Civil, solenidade que não foi observada pelo banco réu. Alega que a ausência desse requisito torna o ato inexistente ou nulo de pleno direito, configurando violação direta à proteção do patrimônio do incapaz e ao caráter alimentar do benefício. Ao final, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pelo deferimento de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos e abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, requereu a declaração de nulidade absoluta do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, perfazendo o importe de R$ 33.926,40 (trinta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários sucumbenciais de 20% (vinte por cento). Em decisão (Id. 236693928), foi deferida a gratuidade da justiça, porém o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de ausência do requisito do perigo de dano, em razão do longo lapso temporal transcorrido entre o início dos descontos (novembro de 2022) e o ajuizamento da ação (08/04/2026). Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (Id. 239770066). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sustentando que não houve prévia tentativa de solução administrativa. Como prejudicial de mérito, invocou a ocorrência da prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, aduzindo que o contrato foi firmado há mais de 03 (três) anos do ajuizamento da demanda. No mérito, o banco réu defendeu a plena regularidade e validade da contratação. Afirmou que o empréstimo foi formalizado de maneira digital em 29/11/2022, mediante a captura de biometria facial (selfie) e envio de documentos da genitora e representante legal do autor. Sustentou a legalidade da operação com base na Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022, que dispensou a exigência de alvará judicial para contratações dessa natureza. Alegou que o valor do mútuo, no importe de R$ 15.737,63 (quinze mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), foi efetivamente creditado na conta de titularidade da representante legal, conforme comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) (Id. 239770071). Por fim, rechaçou os pleitos de devolução em dobro e de danos morais, requerendo a improcedência total da ação e a condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé, invocando a vedação ao comportamento contraditório. A parte autora apresentou réplica (Id. 241139719), rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito, argumentando que a prescrição não corre contra absolutamente incapazes. No mérito, reiterou a tese de nulidade absoluta, destacando a inaplicabilidade da Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022, que possui natureza infralegal e teve sua eficácia judicialmente suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme acórdão juntado aos autos (Id. 241139720). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Pernambuco emitiu parecer (Id. 244240180), opinando pela procedência parcial dos pedidos. O Parquet afastou a tese de fraude, reconhecendo que a genitora efetivamente realizou a contratação e recebeu os valores. Contudo, pugnou pela declaração de nulidade do contrato por ausência de autorização judicial prévia, com a consequente cessação dos descontos. Sugeriu que o retorno ao status quo ante deve observar a compensação dos valores creditados para evitar enriquecimento ilícito, opinando, ainda, pelo indeferimento dos danos morais e pelo afastamento do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria debatida nos autos prescinde de maior dilação probatória, bastando para a elucidação da controvérsia a análise dos documentos já acostados, em especial a Cédula de Crédito Bancário (Id. 239770067), o histórico de créditos do INSS (Id. 236294244) e o comprovante de transferência bancária (Id. 239770071). Por oportuno, indefiro o pedido de depoimento pessoal da representante legal da parte autora e a designação de audiência de instrução e julgamento formulados pela instituição financeira. O acervo documental revela-se suficiente para formar o convencimento deste magistrado sobre a realidade fática da contratação e os valores envolvidos, de modo que a produção de prova oral em nada contribuiria para o deslinde da causa jurídica, servindo apenas para protelar a prestação jurisdicional. Além disso, importa frisar que, em conformidade com o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão. Este entendimento encontra ressonância na Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, como se nota no seguinte julgado: "Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Em razão da garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, artigo 5º, LXXVIII, da CF/88, e também considerando o grande volume de feitos em andamento neste juízo, que também requerem a observância do mesmo princípio, a controvérsia será decidida de maneira sucinta, expondo-se fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que prevalecerão expressa ou implicitamente às teses contrárias expostas pelas partes em suas manifestações. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª Turma, AI 169.073-SP, AgRg., rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). Isto posto, verifica-se a inexistência de omissão neste julgamento, ainda que todos os dispositivos legais ou jurídicos invocados não sejam abordados um a um nesta sentença, a adoção de tese jurídica ou fundamento legal contrários aos sustentados ou invocados, por qualquer uma das partes, implicará na lógica e implícita rejeição daqueles. Havendo questões preliminares, passo a sua análise. A preliminar de falta de interesse de agir, arguida sob a alegação de ausência de prévio requerimento administrativo, não merece prosperar. O direito de ação é garantia fundamental esculpida no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao esgotamento das vias extrajudiciais. Ademais, a própria apresentação de contestação rechaçando as teses autorais configura resistência à pretensão, caracterizando o interesse de agir por meio do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição trienal, esta deve ser integralmente rejeitada. O Autor, E. S. D. J., nascido em 01/09/2011, contava com 11 (onze) anos de idade na data da contratação (29/11/2022) e 14 (quatorze) anos quando do ajuizamento da ação (08/04/2026), enquadrando-se, portanto, como menor absolutamente incapaz. Conforme preceitua o artigo 198, I, combinado com o artigo 3º, ambos do Código Civil, a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, mantendo-se o prazo suspenso enquanto perdurar tal condição. Passando à análise do mérito, a controvérsia reside na validade do empréstimo consignado contratado pela genitora do menor incapaz, incidente sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) deste, sem a obtenção de prévia autorização judicial. O ordenamento jurídico pátrio estabelece normas rígidas de proteção ao patrimônio dos incapazes, limitando a atuação dos representantes legais aos atos de simples administração de bens. O artigo 1.691 do Código Civil é claro ao estipular que os pais não podem contrair, em nome dos filhos menores, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. A celebração de um contrato de empréstimo consignado com prazo de 84 (oitenta e quatro) meses compromete diretamente a subsistência do menor a longo prazo, extrapolando a mera gestão ordinária de recursos e exigindo a indispensável intervenção judicial por meio de alvará. A instituição financeira ré busca justificar a dispensa da autorização judicial com base nas regras administrativas da Instrução Normativa PRES/INSS nº 136/2022. Ocorre que tal normativo, por possuir caráter infralegal, não detém força normativa suficiente para revogar ou excepcionar as garantias de proteção aos incapazes previstas no Código Civil, sob pena de violação direta ao princípio da hierarquia das normas. Reforçando tal entendimento, a eficácia do dispositivo da referida Instrução Normativa que dispensava o alvará judicial foi liminarmente suspensa pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5013030-21.2025.4.03.0000 (Id. 241139720). Constatou-se que a autarquia previdenciária extrapolou seu poder regulamentar ao fragilizar as cautelas legais impostas à proteção do patrimônio das pessoas vulneráveis. O Ministério Público, em seu lúcido parecer (Id. 244240180), bem delineou a questão ao asseverar que: "no caso concreto, embora o banco tenha comprovado a regularidade formal da contratação, não há demonstração de que a operação tenha sido precedida de autorização judicial, tampouco de que os recursos obtidos tenham sido destinados à satisfação de necessidade do incapaz ou de evidente interesse da prole." De fato, o instrumento de contratação indica tratar-se de mútuo destinado à "livre utilização", sem qualquer comprovação de proveito ao incapaz. Dessa forma, a ausência de solenidade considerada essencial por lei (prévia autorização judicial) conduz inevitavelmente à declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, I e V, do Código Civil. Nulo o contrato, impõe-se o retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação (status quo ante), consoante preceitua o artigo 182 do mesmo diploma legal. Nessa senda, embora os descontos mensais sejam indevidos, não se pode desconsiderar que houve o ingresso do valor de R$ 15.737,63 (quinze mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) na conta de titularidade da representante legal do menor (Id. 239770071). A restituição pura e simples dos descontos efetuados pelo banco, sem a devida contrapartida de devolução do montante disponibilizado, ensejaria o enriquecimento sem causa do núcleo familiar, conduta vedada pelo artigo 884 do Código Civil. Nesse sentido, o Ministério Público ponderou adequadamente este aspecto ao apontar que: "considerando que a instituição financeira apresentou elementos aptos a demonstrar a efetiva disponibilização dos recursos contratados, eventual recomposição patrimonial deverá observar a necessidade de evitar enriquecimento sem causa, cabendo ao Juízo apreciar os efeitos patrimoniais decorrentes da declaração de invalidade do negócio jurídico." Portanto, caberá a compensação simples entre o valor creditado na conta da genitora e as parcelas já descontadas pelo banco réu. Com relação ao pleito de repetição do indébito em dobro, este deve ser rejeitado. A aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de cobrança contrária à boa-fé objetiva. Na hipótese vertente, o banco réu agiu amparado em norma administrativa do INSS que, embora posteriormente declarada inválida, conferia aparente regularidade à transação, o que afasta o dolo e caracteriza engano justificável. A devolução dos valores descontados que ultrapassarem o montante do mútuo creditado deverá ocorrer de forma simples. Do mesmo modo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A controvérsia em tela cinge-se à validade formal e jurídica de negócio celebrado voluntariamente pela genitora do incapaz, que de fato anuiu com a transação e usufruiu do crédito disponibilizado. Não restou demonstrada falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira capaz de ensejar abalo à personalidade ou ofensa à dignidade do menor, inexistindo conduta ilícita ou fraudulenta do banco apta a ensejar a reparação extrapatrimonial, conforme pontuou o Ministério Público. Por fim, não há que se falar em condenação do Autor nas penas de litigância de má-fé. A propositura da ação para sanar nulidade decorrente de inobservância de formalidade essencial protetiva de menor incapaz configura exercício regular do direito de ação e de acesso ao Poder Judiciário, não se vislumbrando conduta ardilosa ou intenção de alterar a verdade dos fatos pela parte autora. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade absoluta do contrato de empréstimo consignado nº 010118355644, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) Determinar que a instituição financeira ré cesse em definitivo os descontos incidentes sobre o benefício de prestação continuada do Autor (NB 703.235.275-9), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido subsequente; c) Determinar a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário do Autor, devendo as parcelas ser corrigidas monetariamente, a partir de cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Autorizo, desde já, a compensação simples e recíproca entre o montante total descontado pelo réu e o valor de R$ 15.737,63 (quinze mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) efetivamente creditado na conta da representante legal do menor, devendo o saldo credor ou devedor remanescente ser apurado em liquidação de sentença. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela ENCOGE e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, com fulcro no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor líquido e final da condenação, já considerada a compensação autorizada nesta sentença, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, 13 de julho de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito
