Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003777-19.2025.8.17.8230 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA propôs a presente ação em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, objetivando, em síntese, a restituição de valores gastos com procedimento cirúrgico de urgência (prostatectomia radical por robótica) negado pela operadora (R$ 21.000,00), bem como indenização por danos morais (R$ 15.000,00), atribuindo à causa o valor de R$ 36.000,00. Frustrada a conciliação, realizou-se audiência (id. 232913027), ocasião em que a parte demandada apresentou sua defesa e as partes se manifestaram sobre os documentos. Em sua contestação (id. 232123572), a Ré sustentou, preliminarmente, a renúncia tácita ao excedente do teto dos Juizados e a iliquidez do pedido. No mérito, alegou a taxatividade do Rol da ANS, a legalidade da cláusula de exclusão de técnica robótica e a ausência de prova de desembolso efetivo, pugnando pela improcedência. Eis o breve relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo a analisar as preliminares arguidas pela parte demandada. De pronto, rejeito a impugnação da demandada de renúncia tácita ao excedente, uma vez que o valor atribuído à causa (R$ 36.000,00) é inferior ao teto de 40 salários-mínimos vigentes à época da propositura, não havendo que se falar em renúncia a direito que sequer foi exercido além dos limites legais. De igual sorte, rejeito a impugnação ao valor da causa e Iliquidez. O pedido formulado pelo autor é certo e determinado (R$ 21.000,00 de danos materiais e R$ 15.000,00 de danos morais), perfeitamente aferível por prova documental acostada aos autos (notas fiscais e comprovantes de pagamento), atendendo ao disposto no art. 324 do CPC. Ultrapassada a análise das preliminares, passo, doravante, à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608 do STJ. O cerne da lide reside na legalidade da negativa de cobertura da técnica de cirurgia robótica para tratamento de adenocarcinoma de próstata. A Ré fundamenta sua recusa na ausência do procedimento no Rol da ANS e em cláusula contratual restritiva. Contudo, tal tese não subsiste diante da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu a natureza exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Ademais, é cediço que, havendo cobertura para a patologia (câncer), a escolha da técnica terapêutica mais moderna e eficaz cabe exclusivamente ao médico assistente, e não à operadora de saúde. Nesse sentido, as Súmulas 11 e 54 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) reforçam a abusividade da negativa de cobertura de técnicas cirúrgicas (como a robótica, evolução da laparoscopia) e dos materiais a elas inerentes quando necessários ao êxito do procedimento. No caso concreto, o Laudo Médico (id. 217823616) e o Prontuário (ids. 217823617/ 217823625) comprovam a gravidade da doença e a necessidade da intervenção. A negativa da Ré, materializada no e-mail de id. 217823627, sob o pretexto de "não preenchimento de diretrizes regulatórias", configura falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. Quanto ao dano material, o Autor logrou êxito em comprovar o efetivo desembolso da quantia de R$ 21.000,00, conforme notas fiscais e comprovantes de transferência Pix (id. 217823615 - Pág. 2 a 217823615 - Pág. 8), vinculados ao Hospital Santa Joana e à equipe médica. O ressarcimento deve ser integral, visto que o pagamento particular foi forçado por conduta ilícita da Ré. No tocante ao dano moral, a negativa de cobertura de tratamento para doença grave (neoplasia maligna) gera sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A angústia de ter que arcar com altos custos em momento de fragilidade física e psicológica configura dano in re ipsa, ferindo a dignidade da pessoa humana. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se razoável e proporcional à gravidade do fato e à capacidade econômica das partes. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a parte demandada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, nos seguintes moldes: a) PAGAR ao autor a importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de danos materiais (ressarcimento), corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir de cada desembolso (id. 217823615 - Pág. 2 a 217823615 - Pág. 8) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) PAGAR ao autor a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. À Diretoria dos Juizados Especiais para que cumpra com as seguintes determinações: 1) Na hipótese de interposição de recurso, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 2) Caso o recurso esteja regular, intime-se, na sequência, a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem apresentação destas, certifique-se e remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Caruaru/PE, 12 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) JUIZ(A) DE DIREITO
