Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) ENQUADRAR como tempo especial o período entre 05/01/2011 a 12/11/2019, exercido na função de farmacêutica-bioquímica junto à Associação das Pioneiras Sociais ? HOSPITAL SARAH/RJ, e convertê-lo em tempo comum, mediante a aplicação do multiplicador 1,20. b) IMPLANTAR em favor da autora a aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) PAGAR à autora as parcelas a título de aposentadoria por tempo de contribuição entre a DER (19/02/2025) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF, e o disposto na EC 113/2021 e suas alterações. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.