Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO Á NOMEAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 15 E TESE FIRMADA NO RE/RG 837.311 (TEMA Nº 784), AMBAS DO STF. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO PELA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.