Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES ANUAIS E POR FAIXA ETÁRIA . AUSÊNCIA DE TABELA ANEXA AO CONTRATO E DE DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. CLÁUSULA GENÉRICA DE “VARIAÇÃO DE CUSTOS”. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PERÍCIA ATUARIAL DESIGNADA NA ORIGEM . RATIFICAÇÃO DE DECISÃO QUE LIMITA OS REAJUSTES AO ÍNDICE FIPE-SAÚDE ATÉ CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. PROVIMENTO. I. Caso em exame . Agravo de instrumento interposto em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de tutela de urgência e ressarcimento, proposta por beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão (“CASSI Família I”), visando à suspensão dos reajustes anuais e por faixa etária aplicados pela operadora, sob alegação de abusividade e falta de transparência nos critérios utilizados. II. Questão em discussão. Controvérsia acerca da validade e da transparência dos critérios de reajuste contratual, diante da inexistência de tabela de faixas etárias e percentuais anexada ao contrato e da ausência de comprovação técnica dos aumentos decorrentes de “variação de custos administrativos e atuariais” . III. Razões de decidir. O dever de informação e a exigência de clareza contratual (arts. 6º, III; 46; 51, IV e § 1º, II; e 54, § 4º, do CDC) impõem que os critérios de reajuste sejam objetivos, previamente definidos e verificáveis, sob pena de nulidade das cláusulas que permitam majorações unilaterais e indeterminadas . Ausente a comprovação de tabela contratual e dos parâmetros técnicos dos reajustes, é ilegítima a cobrança fundada em “variação de custos” genérica, que fere a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A cláusula que prevê conjugação entre o índice FIPE-Saúde e a variação de custos não é, em tese, inválida, desde que amparada em fundamentação atuarial transparente e submetida ao contraditório. O juízo de origem já designou perícia atuarial (id 212340735) para aferir a legalidade e adequação dos reajustes aplicados, o que recomenda a manutenção do regime provisório que limita as correções ao índice FIPE-Saúde, até a conclusão da prova técnica. IV . Dispositivo e tese. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: “É abusiva a cláusula contratual que autoriza reajustes em plano de saúde coletivo por adesão com base em ‘variação de custos administrativos e/ou atuariais’ não previamente demonstrada nem acompanhada de tabela de faixas etárias e percentuais, impondo-se a limitação dos reajustes ao índice contratualmente previsto (FIPE-Saúde) até a realização de perícia atuarial.” Dispositivos legais citados: CDC, arts . 6º, III; 46; 51, IV e § 1º, II; 54, § 4º; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, II, e 35-C.