Ementa
Ante o exposto: i) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito da parte autora à cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional pela garantia prevista no Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), competindo à Caixa Econômica Federal promover os atos necessários à sua efetivação; b) condenar o FGHab a assumir tal saldo devedor, observados os limites contratuais vigentes na data do sinistro; c) declarar extinta a obrigação decorrente do contrato de financiamento habitacional, em razão da cobertura do saldo devedor pela garantia do FGHab, observados os limites contratuais vigentes na data do sinistro; d) determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, promova a habilitação definitiva do sinistro perante o FGHab, proceda à baixa do saldo devedor coberto, promova a baixa da alienação fiduciária e adote todas as providências administrativas decorrentes da presente sentença; d) declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária, bem como dos leilões e dos demais atos expropriatórios dela decorrentes, devendo a CEF adotar as providências necessárias à recomposição da situação registral do imóvel, observada a extensão da cobertura reconhecida nesta sentença (medidas decorrentes do pedido de baixa da alienação fiduciária); ii) JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 1/3 das custas processuais, observados os benefícios da justiça gratuita em relação à parte autora. Ainda tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte autora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$2.000,00 (dois mil reais - 10% sobre a pretendida compensação por danos morais), observada a inexigibilidade supra; condeno as requeridas ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da cobertura do seguro, a ser apurado em liquidação. Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art. 1.010 do CPC/15. Após remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.