Ementa
). O arbitramento de valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre as quantias da condenação por danos morais e materiais, deve incidir atualização monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e do desembolso, respectivamente, até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba correção e juros, conforme o Tema 1419 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões e tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANA ROSA DE ARAUJO BELEM FRANCISCO (ANA ROSA) em face de INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IASSEPE) e ESTADO DE PERNAMBUCO (ESTADO), para confirmar a tutela de urgência deferida sob o Id 209214864 e determinar o restabelecimento definitivo do plano de saúde em favor de ANA ROSA e de seus dependentes na matrícula de maior remuneração, proibindo qualquer desconto na matrícula de menor remuneração; condenar os demandados, de forma solidária, a restituírem, de forma simples, as parcelas indevidamente descontadas na matrícula de menor remuneração de janeiro a junho de 2025, bem como o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) pago por consulta particular, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e desembolso até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC; e condenar os demandados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados pelo IPCA-E a partir desta data até o trânsito em julgado, momento em que passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0025526-82.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ANA ROSA DE ARAUJO BELEM FRANCISCO REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE, ESTADO DE PERNAMBUCO Mutirão Eletrônico de Sentenças - Ato 581/2026 SENTENÇA Vistos. ANA ROSA DE ARAUJO BELEM FRANCISCO (ANA ROSA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais contra o INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IASSEPE) e o ESTADO DE PERNAMBUCO (ESTADO). Na petição inicial de Id 208348366, alegou que possui dois vínculos funcionais como professora e que sofreu descontos da contribuição de assistência à saúde em ambos os contracheques. Noticiou que solicitou administrativamente a cessação dos descontos no segundo cargo, mas a autarquia promoveu o cancelamento integral do plano, deixando seus dependentes desamparados. Informou que sua filha teve atendimento de urgência recusado no hospital do servidor, precisando pagar consulta particular. Pleiteou o restabelecimento do plano, a suspensão dos descontos no segundo cargo, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação conjunta sob o Id 211335173. Suspeitaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva do ESTADO sob a justificativa de que a gestão do plano de saúde cabe exclusivamente à autarquia. No mérito, sustentaram que a adesão ao plano é facultativa e que a cobrança em duplicidade é lícita, pois incide sobre o somatório das remunerações por força de lei estadual. Defenderam a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a regularidade do cancelamento diante da falta de previsão de exclusão de apenas um vínculo. Concluíram pela ausência de ato ilícito capaz de gerar dever de indenizar ou restituir valores. Sob o Id 214239665, a demandante apresentou impugnação à contestação. Reafirmou a legitimidade do ente político em razão de sua responsabilidade solidária como criador do sistema de assistência. Argumentou que a conduta administrativa violou o princípio da congruência ao decidir além do que fora pleiteado no requerimento. Refutou as teses de defesa e ratificou todos os pedidos formulados na petição inicial. Durante a tramitação processual, foi deferida a tutela de urgência sob o Id 209214864 para restabelecer a adesão da beneficiária e de seus dependentes, limitando o desconto ao vínculo de maior remuneração. O IASSEPE comprovou o cumprimento da medida liminar por meio do Id 217639208. Posteriormente, ANA ROSA noticiou o descumprimento parcial da decisão sob o Id 214762005, o que motivou a intimação dos demandados sob o Id 216790447. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente, conforme se passa a fundamentar. Primeiramente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo ESTADO. O ente político atua como instituidor e mantenedor do sistema de assistência à saúde, além de ser o responsável direto pelos descontos em folha de pagamento. Existe, portanto, responsabilidade solidária entre o estado membro e a autarquia gestora pelas obrigações decorrentes do plano de saúde, o que legitima a sua presença no polo passivo. Quanto à prejudicial de mérito de prescrição alegada na defesa, verifico que não há parcelas atingidas pelo decurso do prazo quinquenal. A demandante questiona descontos iniciados em janeiro de 2025, período muito inferior ao limite de cinco anos que antecede a propositura da ação. Analisando o caso, constato que a exclusão integral da beneficiária e de seus dependentes do sistema de saúde não encontra respaldo legal. O formulário de Id 208350687 demonstra que o pedido administrativo se restringia à cessação dos descontos na matrícula de menor remuneração. A administração pública violou o princípio da congruência ao interpretar a solicitação de desligamento de um vínculo como cancelamento total do plano. Nesse cenário, a cobrança da contribuição de assistência à saúde em duplicidade sobre cargos acumulados de servidor público é indevida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1419 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a contribuição de saúde de caráter facultativo deve incidir sobre a remuneração de apenas um dos cargos exercidos. A incidência em ambos os contracheques configura dupla cobrança por um único serviço de saúde, o que viola a proporcionalidade. De igual maneira, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados na matrícula de menor remuneração entre janeiro e junho de 2025. No entanto, essa devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro como pretendido. O Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 608, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos administrados por entidades de autogestão, o que inviabiliza a regra da repetição de indébito consumerista. Por fim, resta configurado o dever de reembolsar a quantia de R$ 370,00 gasta com atendimento médico particular, conforme o Id 208350693. A recusa de atendimento emergencial à filha de ANA ROSA decorreu diretamente do cancelamento arbitrário do plano. A despesa médica foi devidamente comprovada e decorreu da falha na prestação do serviço público. Considerando os fatos, resta caracterizado o dano moral experimentado pela demandante. A injusta privação de cobertura de saúde para toda a família, culminando na recusa de atendimento médico de urgência a uma menor com lesão física, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Essa situação gera angústia, aflição e sofrimento psicológico que merecem reparação financeira. Sobre o valor da indenização, ponderando a gravidade do fato, o caráter pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo o montante em R$ 8,000,00 (oito mil reais). O arbitramento de valor inferior ao postulado na petição inicial não configura sucumbência recíproca, conforme a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre as quantias da condenação por danos morais e materiais, deve incidir atualização monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e do desembolso, respectivamente, até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado, incidirá unicamente a taxa SELIC, que engloba correção e juros, conforme o Tema 1419 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. Por essas razões e tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANA ROSA DE ARAUJO BELEM FRANCISCO (ANA ROSA) em face de INSTITUTO DE ATENÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IASSEPE) e ESTADO DE PERNAMBUCO (ESTADO), para confirmar a tutela de urgência deferida sob o Id 209214864 e determinar o restabelecimento definitivo do plano de saúde em favor de ANA ROSA e de seus dependentes na matrícula de maior remuneração, proibindo qualquer desconto na matrícula de menor remuneração; condenar os demandados, de forma solidária, a restituírem, de forma simples, as parcelas indevidamente descontadas na matrícula de menor remuneração de janeiro a junho de 2025, bem como o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) pago por consulta particular, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e desembolso até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá unicamente a taxa SELIC; e condenar os demandados, de forma solidária, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados pelo IPCA-E a partir desta data até o trânsito em julgado, momento em que passará a incidir exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se. Intime-se. 9 de julho de 2026. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito
