Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA IRREGULAR. CONSTRUÇÃO SOBRE MURO DIVISÓRIO SEM ANUÊNCIA. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.306 DO CÓDIGO CIVIL. ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INFILTRAÇÕES E RISCO DE DESABAMENTO. DANOS MORAIS. INVASÃO DE PRIVACIDADE E ANGÚSTIA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL À CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. REDUÇÃO. CABIMENTO. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 537 DO CPC. 1. Os proprietários de imóveis confinantes são condôminos da parede divisória erguida entre as respectivas propriedades, de modo que não é lícito que um deles, sem a expressa anuência do outro, a utilize para além da metade de sua espessura ou construa sobre ela, ou, ainda, que lhe confira utilização que ponha em risco a segurança ou a separação entre os dois prédios. Aplicação do art. 1.306 do Código Civil. 2. O art. 1.301 do Código Civil veda peremptoriamente a abertura de janelas, ou a construção de eirado, terraço ou varanda a menos de metro e meio do terreno vizinho. 3. Constatado por perícia judicial que a obra gerou infiltrações decorrentes da ausência de rufos, bem como sobrecarga estrutural com risco iminente de desabamento, impõe-se a manutenção da ordem de adequação ou demolição para preservar a segurança física e patrimonial das propriedades vizinhas. 4. A angústia vivenciada pela submissão ao risco de desabamento de estrutura contígua, somada à perda de privacidade domiciliar, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, ensejando a configuração do dano moral indenizável. 5. Considerando as peculiaridades do caso, notadamente a capacidade econômica do ofensor, tem-se que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença a título de dano moral não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser reduzido para R$ 8.000,00 (oito mil reais). 6. O valor de R$ 10.000,00 (dez reais) arbitrado a título de multa por descumprimento se afigura desarrazoado, não passando pelo filtro da proporcionalidade quando considerada a capacidade econômica do devedor de suportar a obrigação pecuniária, devendo ser reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor venal do imóvel. 7. Apelação cível parcialmente provida.