Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENOS DE MARINHA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS, REGISTROS IMOBILIÁRIOS E AFORAMENTO. PRESCRIÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE À UNIÃO. SÚMULA 496 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DOMINIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FRAUDE.
1. Apelação contra sentença que julga improcedente os pedidos autorais. Cinge-se a controvérsia em definir se a pretensão de declaração de nulidade das escrituras públicas e dos registros imobiliários relativos às Ilhas Duas Irmãs e Três Irmãs está alcançada pela prescrição e, caso superada essa questão, se o registro imobiliário de 1º.5.1918 invocado pelo espólio constitui título legítimo apto a afastar o domínio originário da União e a invalidar a cadeia dominial e o aforamento posteriormente constituídos em favor da MBR, atualmente transferidos à VALE S.A.
2. Rejeita-se o pedido de retirada de pauta por simples oposição ao julgamento virtual, pois nenhum ato ou requerimento judicial pode ser imotivado, e a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Desse modo, não tendo o apelante apresentado interesse em realizar sustentação oral, deve ser mantido o feito na pauta virtual. Exegese do art. 149-A do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução n o TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021.
3. Embora o recorrente sustente que a demanda na origem possui natureza declaratória, de forma que seria imprescritível, a análise dos pedidos formulados na petição inicial demostra que, na realidade, a demanda é dotada de inequívoco conteúdo constitutivo negativo, com a finalidade de desconstituir atos jurídicos registrais já incorporados ao mundo jurídico, produzindo efeitos modificativos sobre relações patrimoniais consolidadas. Isso porque o apelante pretende a desconstituição de situações jurídicas consolidadas há décadas, mediante a anulação de escrituras públicas, o cancelamento de registros imobiliários, a invalidação do aforamento constituído em favor da enfiteuta e, como consequência, o reconhecimento da titularidade do espólio sobre os imóveis litigiosos.
4. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a imprescritibilidade das ações meramente declaratórias não se aplica quando a declaração de nulidade constitui apenas pressuposto para a obtenção de efeitos patrimoniais, hipótese em que a pretensão se submete ao respectivo prazo prescricional. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1369787, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 1.8.2013.
5. A transcrição do domínio útil ocorreu em 14.10.71, de modo que, no momento da entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia transcorrido período muito superior à metade do prazo vintenário estabelecido pelo Código Civil de 1916, motivo pelo qual incide a regra de transição do art. 2.028, de modo que o prazo prescricional aplicável permaneceu sendo o de vinte anos, exaurido em 14.10.91.
6. Portanto, a sentença deve ser mantida ao reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão deduzida na inicial, porquanto a presente demanda possui natureza desconstitutiva, submetendo-se ao prazo prescricional previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, observado o disposto no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Outrossim, a pretensão de anulação das escrituras públicas, de cancelamento dos registros imobiliários e de desconstituição do aforamento não pode ser exercida indefinidamente, sob pena de grave comprometimento da estabilidade das relações dominiais consolidadas há décadas.
7. Quanto à natureza do bem, urge mencionar que os terrenos de marinha são bens imóveis da União, necessários à defesa e à segurança nacional, que se estendem à distância de 33 metros para a área terrestre, contados da linha do preamar médio de 1831, conforme disposto no art. 1º, alínea a, do Decreto-Lei 9.760/46 e do art. 20, inciso VII, da Constituição Federal/1988. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5001651-59.2018.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLONGEIRO, Julgado em 30.11.2022.
8. O Decreto-lei 9.760/46 associa “terrenos de marinha” aos “situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoa, até onde se faça sentir a influência das marés” (art. 2º, “a”). Estar sob influência das marés significa estar conectado com o mar ou, ainda, estar sob influência do mar; portanto, lagos, rios e quaisquer correntes de água, até onde sofrerem influência da maré, estarão sujeitos a domínio da União. Não seria lógico imaginar que lagos e rios cercados por terrenos de marinha, de propriedade da União, não estejam igualmente sujeitos ao domínio da União. O mar territorial é bem comum (res communes omnium, coisa fora de comércio) sujeito ao domínio da União. A plataforma continental e o leito do mar territorial são propriedades da União, assim como os terrenos marginais (terrenos de marinha), banhados pela água do mar. A razão política dos terrenos na zona costeira (marginais e plataforma) serem de propriedade do Estado está fundada na necessidade de preservar sua segurança. (JFRJ, 2ª Vara Federal, Juiz Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Proc. n° 0001916-58.2004.4.02.5102, DOE 10.8.2006).
9. A questão dos terrenos de marinha deve ser discutida e decidida com fundamento na Constituição Federal de 1988 (art. 20, VII) que sedimentou o entendimento acerca da propriedade da União sobre as chamadas terras de marinha e recepcionou Decreto-Lei nº 9.760/46 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00068271-82.010.4.02.5001, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 4.12.2018).
10. Após o advento da EC nº 46/2005, deflui-se da interpretação sistemática dos referidos preceitos constitucionais, em cotejo com o Decreto-Lei nº 9.760/46, que, alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras, mantiveram-se no patrimônio da União, todos os demais bens arrolados no referido art. 20, inclusive os terrenos de marinha e seus acrescidos (inciso VII). Desta feita, o objetivo do legislador constituinte foi excluir do patrimônio federal os imóveis situados no interior de ilha costeira sede de município, ou seja, aqueles não classificados como terreno de marinha, mas sim como terreno interior de ilha, e, por conseguinte, colocar na mesma situação jurídica os ocupantes de imóveis situados nas ilhas costeiras e na parte continental. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0127315-26.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 30.7.2019.
11. Sob esse prisma, os terrenos de marinha são bens públicos que se destinam historicamente à defesa territorial e atualmente à proteção do meio ambiente costeiro, permitindo-se a ocupação por particulares, mediante o pagamento de taxa de ocupação e de laudêmio quando da transferência, em relação eminentemente pública, regida pelas regras do direito administrativo. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0038288-95.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 16.10.2018).
12. Tal orientação encontra-se em harmonia com o entendimento de que os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União (enunciado nº 496 da Súmula do STJ). Assim, tais documentos não podem servir para afastar o regime dos bens públicos, servindo de mera presunção relativa da propriedade particular. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500320-75.2015.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, Julgado em 3.11.2022.
13. Ademais, os códigos civilistas de 1916 e de 2002 deixaram claro que os registros dos títulos translativos no Registro de Imóveis geram presunção relativa de propriedade, de maneira que se revelam ineficazes em relação à União, sobretudo considerando que a constituição dos terrenos de marinha é anterior ao próprio sistema de aquisição da propriedade imóvel pelo registro de títulos.
14. Esta Corte Regional decidiu que, desde a criação da União, a faixa dos terrenos de marinha nunca esteve na propriedade de terceiros, porquanto tais terrenos já eram de sua propriedade, independentemente de estarem ou não demarcados, de modo que, em se tratando de bens públicos reconhecidos pela Constituição Federal, é da União a competência para promover os interesses relacionados à defesa nacional, à vigilância da costa, à construção e exploração dos portos. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5029709-63.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 11.10.2023; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001505-43.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 5.8.2022.
15. Destaca-se que eventual registro de propriedade plena sobre o imóvel não poderia ser oponível à União, não possuindo validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido, ressaltando-se, ainda, que os critérios para alienação dos imóveis do mencionado ente federal estão contidos em normas legais específicas (Decreto-Lei 2.398/87, Lei 9.636/98, Decreto 3.725 de 10/01/2001, Decreto-Lei 9.760/46), não sendo aplicadas as regras do Código Civil quanto à obrigatoriedade do Registro da transferência da propriedade nos cartórios de imóveis. Precedente TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5001505-43.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 5.8.2022.
16. Logo, as transações irregulares de imóveis, sejam elas de má-fé ou por mera ignorância sobre o que disciplina a referida norma, não prejudicam a titularidade do bem da União, cabendo apenas ao interessado resolver os prejuízos decorrentes da transação no bojo da esfera privadas das negociações pactuadas com o alienante. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0500439-36.2015.4.02.5108, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 1.7.2026.
17. Na hipótese em apreço, verifica-se que a premissa adotada pelo recorrente parte da equivocada compreensão de que a existência de antigo registro imobiliário particular seria suficiente para afastar a dominialidade da União sobre terrenos de marinha. Conforme já assentado por esta Corte Regional, os terrenos de marinha constituem bens públicos federais destinados, historicamente, à defesa territorial e, atualmente, também à proteção do meio ambiente costeiro, submetendo-se a regime jurídico próprio de direito público, nos termos do art. 20, VII, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 9.760/1946.
18. A simples existência de registro imobiliário em favor de particular não possui aptidão para afastar a titularidade dominial da União. Ademais, a circunstância de o recorrente invocar registro imobiliário datado de 1918, por si só, não é suficiente para infirmar a dominialidade pública do imóvel, tampouco para invalidar toda a cadeia dominial posteriormente constituída.
19. Não prospera a alegação de que toda a cadeia dominial posterior seria fraudulenta. Isso porque, embora o apelante faça sucessivas referências à atuação de Alceu de Lellis, Salomão Ade Miguel, Banco Mundial, Secretaria do Patrimônio da União, Advocacia-Geral da União e outros agentes públicos e privados, limita-se a formular alegações genéricas, sem individualizar os atos jurídicos supostamente viciados ou demonstrar, mediante prova idônea, a ocorrência das fraudes narradas. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia-lhe comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu.
20. De igual forma, não merece guarida a tese de que a Companhia Vale do Rio Doce deveria integrar o polo passivo da demanda, visto que, o fato de a MBR ter sido posteriormente incorporada pela VALE não acarreta, por si só, a substituição processual, notadamente porque a ação foi proposta em face da MBR, que participou regularmente de toda a instrução processual, inexistindo requerimento de sucessão processual. Ademais, nos termos do art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso não altera a legitimidade das partes. Por fim, o pleito de suspensão do leilão possui natureza acessória e pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado. Mantidos, contudo, os fundamentos da sentença quanto à prescrição da pretensão e à inexistência de prova apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e registrais, não há fundamento para o deferimento da medida cautelar pretendida.
21. Apelação não provida.