Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0005535-45.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$23.578,23 Polo Ativo(s): MARTA CRISTINA WACHOWICZ MONICA WACHOWICZ Polo Passivo(s): FÁTIMA WACHOWICZ LUCIA WACHOWICZ MARCOS WACHOWICZ Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Por meio da manifestação de mov. 71.1, a parte Reclamante manifestou-se pela desistência da ação. Cumpre esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais, é desnecessário o consentimento da parte Reclamada para que a parte Reclamante desista da ação, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 90 do FONAJE: Enunciado 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte/MG). Ante o exposto, homologo a desistência da ação e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO
