Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos débitos condominiais da unidade objeto dos autos, referentes às competências de novembro de 2021, maio de 2023 e julho de 2023 a março de 2024, no valor histórico de R$ 7.668,49 em 19/08/2024, acrescido da atualização e dos encargos condominiais incidentes até a data do efetivo depósito judicial; b) determinar que a Caixa, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, obtenha diretamente com o condomínio o demonstrativo atualizado da dívida e efetue o depósito judicial do respectivo valor, juntando o comprovante aos autos; e c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Incumbe à Caixa realizar diretamente as diligências necessárias perante o condomínio para apurar o valor atualizado, independentemente da expedição de ofício por este Juízo ou de outra determinação judicial específica. As partes deverão cooperar para o cumprimento da sentença, nos termos do art. 6º do CPC, cabendo ao autor fornecer, se necessário, os dados de contato do condomínio e da unidade imobiliária. Caso o autor tenha quitado alguma parcela abrangida pela condenação, a Caixa deverá ressarci-lo no valor comprovadamente pago, vedado o pagamento em duplicidade. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008908-45.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEYRH PRADO AGUIAR CASSEB POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por BEYRH PRADO AGUIAR CASSEB em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora afirma ter adquirido imóvel comercial por meio de venda direta realizada pela ré e passado a receber cobranças relativas a débitos condominiais anteriores à aquisição. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Da preliminar de ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A pretensão decorre diretamente do contrato de compra e venda firmado com a Caixa Econômica Federal, a quem o autor atribui o descumprimento da obrigação de pagar os débitos condominiais anteriores à alienação. Por outro lado, a existência e a extensão dessa obrigação constituem matéria de mérito. Do mérito A escritura pública estabelece que a Caixa se responsabilizaria pelos débitos incidentes sobre o imóvel anteriores à alienação. Conforme a cláusula 5 do item VI da escritura pública, a Caixa declarou expressamente que “até a presente data se responsabiliza por eventuais débitos de impostos, taxas e demais tarifas incidentes sobre o imóvel”, afirmando, ainda, que nada devia em relação às taxas condominiais. A cláusula é clara e atribui à ré a responsabilidade pelos encargos condominiais anteriores à venda, constituindo obrigação voluntariamente assumida pela instituição financeira. A disposição está em conformidade com o art. 502 do Código Civil, segundo o qual, salvo cláusula em contrário, o vendedor responde pelos débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. Os contratos devem ser cumpridos conforme pactuados, observados a força obrigatória das convenções e o dever de boa-fé objetiva. Ao alienar o imóvel com previsão expressa de responsabilidade pelos débitos anteriores, a Caixa vinculou-se ao cumprimento dessa obrigação. O demonstrativo juntado aos autos comprova a cobrança de cotas condominiais referentes a novembro de 2021, maio de 2023 e ao período de julho de 2023 a março de 2024, todas vencidas antes da aquisição. O acordo que reuniu esses débitos, incluindo juros, multa, correção monetária e demais encargos, totalizava R$ 7.668,49 em 19/08/2024. Embora a dívida condominial possua natureza propter rem e possa ser cobrada do atual proprietário, a Caixa responde perante o comprador em razão da cláusula contratual. Trata-se de relações jurídicas distintas: perante o condomínio, a cobrança dirigida ao adquirente era legítima; na relação entre comprador e vendedora, compete à Caixa suportar os débitos anteriores à aquisição. O autor não precisa quitar previamente a dívida para exigir o cumprimento específico da obrigação contratual. Não se trata de ação regressiva, mas de pretensão destinada a compelir a vendedora a cumprir diretamente a obrigação assumida no contrato. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. As cobranças realizadas pelo condomínio eram juridicamente legítimas em razão da natureza propter rem da obrigação. Além disso, não há prova de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, protesto, penhora, perda do imóvel ou outra consequência excepcional que tenha atingido direitos da personalidade do autor. O atraso da Caixa no cumprimento da cláusula contratual, embora reprovável, caracteriza inadimplemento contratual e transtorno de natureza patrimonial, insuficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos débitos condominiais da unidade objeto dos autos, referentes às competências de novembro de 2021, maio de 2023 e julho de 2023 a março de 2024, no valor histórico de R$ 7.668,49 em 19/08/2024, acrescido da atualização e dos encargos condominiais incidentes até a data do efetivo depósito judicial; b) determinar que a Caixa, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, obtenha diretamente com o condomínio o demonstrativo atualizado da dívida e efetue o depósito judicial do respectivo valor, juntando o comprovante aos autos; e c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Incumbe à Caixa realizar diretamente as diligências necessárias perante o condomínio para apurar o valor atualizado, independentemente da expedição de ofício por este Juízo ou de outra determinação judicial específica. As partes deverão cooperar para o cumprimento da sentença, nos termos do art. 6º do CPC, cabendo ao autor fornecer, se necessário, os dados de contato do condomínio e da unidade imobiliária. Caso o autor tenha quitado alguma parcela abrangida pela condenação, a Caixa deverá ressarci-lo no valor comprovadamente pago, vedado o pagamento em duplicidade. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Branco/AC, data da assinatura eletrônica.
