Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, por incidência de entendimento consolidado dos Tribunais Superiores acerca da legitimidade ampla dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais de toda a categoria. 2. A insurgência limita-se à reiteração das razões já expendidas no recurso especial, sem demonstrar desacerto da decisão agravada. 3. A controvérsia relativa à legitimidade dos substituídos para promover execução individual da sentença coletiva foi decidida pelo acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 823 da repercussão geral) e do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impede o processamento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido.