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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1, Agravo de Instrumento 1013857-57.2025.4.01.0000

Órgão julgador
Primeira Turma
Publicação
DJEN 21/08/2026
Número único (CNJ)
1013857-57.2025.4.01.0000
Inteiro teor

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. REQUISITOS PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PREENCHIDOS.EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação do ente público e determinou o prosseguimento da execução individual da sentença prolatada na ação coletiva nº 0020675-13.2014.4.01.3400. A União sustenta a ausência de pressuposto processual de existência, por falecimento do instituidor da pensão antes do ajuizamento da ação de conhecimento, e ilegitimidade ativa da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o exequente comprova legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0020675-13.2014.4.01.3400 abrange todos os militares, ativos, inativos e pensionistas da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, desde que associados à AMFETADF à época da propositura da demanda e domiciliados na jurisdição do juízo. 3. A legitimidade do exequente resta configurada ao constar expressamente na lista de autorização anexa à petição inicial da ação coletiva. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, estando o representado nominado na relação constante dos autos da ação coletiva, está configurada sua legitimidade para executar o título judicial. 5. A alegação de excesso de execução não pode ser apreciada em sede recursal quando a matéria não foi objeto de análise na decisão agravada, que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para exame prévio dos cálculos. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.