Ementa
conheceu a pretensão deduzida na inicial, requerendo as partes a homologação da transação. Verifica-se, contudo, que a audiência restou infrutífera em relação ao embargado Abel Alves Servilha Junior, não havendo composição entre as partes, razão pela qual, o processo deve prosseguir em relação ao referido embargado. 3. Pelas razões expostas, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a composição celebrada no mov. 24.1 entre os embargantes Gislene Aparecida Assalin e Rafael Ugarelli Lima e a embargada Eliane Rodrigues da Silva LTDA. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei n. 9.099/95, exclusivamente em relação à embargada Eliane Rodrigues da Silva LTDA, devendo o feito prosseguir em relação ao embargado Abel Alves Servilha Júnior. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-093 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000935-79.2026.8.16.0043 Processo: 0000935-79.2026.8.16.0043 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Embargos de Terceiro Valor da Causa: R$28.717,88 Polo Ativo(s): Gislene Aparecida Assilin RAFAEL UGARELLI LIMA Polo Passivo(s): ELIANE RODRIGUES DA SILVA LTDA ABEL ALVES SERVILHA JUNIOR 1. Trata-se de Embargos de Terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por Rafael Ugarelli Lima e Gislene Aparecida Assalin em face de Abel Alves Servilha Junior e Eliane Rodrigues da Silva Ltda., distribuídos por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000901-12.2023.8.16.0043. Alegam os embargantes que são proprietários de fração de 2,0150 hectares (20.150,00m²) destacada do imóvel objeto da matrícula nº 1.504 do Registro de Imóveis desta Comarca, adquirida por meio de Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 10/12/2021 e registrada sob o R-11 em 06/07/2022, portanto em data anterior ao ajuizamento da execução (06/04/2023). Sustentam que a penhora efetivada nos autos executivos (mov. 183.1) recaiu sobre a totalidade da matrícula 1.504, sem excluir a parcela de sua propriedade, o que configuraria constrição indevida sobre patrimônio de terceiros estranhos à relação processual. Requerem a concessão de liminar inaudita altera parte para suspensão dos atos executórios sobre sua fração. Juntaram documentos (mov. 1.1 a 1.15). O pedido liminar foi concedido (mov. 8.1). A audiência de conciliação foi realizada, ocasião em que os embargantes e a embargada Eliane Rodrigues da Silva Ltda firmaram acordo. Por outro lado, em relação ao embargado Abel Alves Servilha Júnior a audiência restou infrutífera (mov. 24.1). É o relatório. 2. Analisando o termo de audiência, bem como o arquivo de mídia do referido ato (movs. 23.2 e 24.1), verifica-se que os embargantes e a embargada Eliane Rodrigues da Silva Ltda. celebraram acordo, por meio do qual a referida embargada reconheceu a pretensão deduzida na inicial, requerendo as partes a homologação da transação. Verifica-se, contudo, que a audiência restou infrutífera em relação ao embargado Abel Alves Servilha Junior, não havendo composição entre as partes, razão pela qual, o processo deve prosseguir em relação ao referido embargado. 3. Pelas razões expostas, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a composição celebrada no mov. 24.1 entre os embargantes Gislene Aparecida Assalin e Rafael Ugarelli Lima e a embargada Eliane Rodrigues da Silva LTDA. Por consequência, julgo extinto com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil c/c artigo 57 da Lei n. 9.099/95, exclusivamente em relação à embargada Eliane Rodrigues da Silva LTDA, devendo o feito prosseguir em relação ao embargado Abel Alves Servilha Júnior. Sem custas ou honorários (Lei n. 9.099/1995, artigo 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Paute-se a audiência de instrução e julgamento. 4.1. Intimem-se as partes, advertindo-se que deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, até o máximo de 3 (três) para cada parte, que comparecerão independentemente de intimação, salvo requerimento para tanto apresentado a Secretaria com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da audiência. 5. Proceda-se às diligências citatórias / intimatórias em relação ao embargado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, nos termos do item 4.1, ficando ciente de que poderá apresentar contestação até o referido ato. Intimem-se. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito
