Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 05/STF. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. MAGISTRADO E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797/PE. RESTRIÇÃO AO PERÍODO DE ABRIL/1994 A JANEIRO/1995. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Retorno dos autos à Primeira Turma para eventual exercício de juízo de retratação, por determinação da Vice-Presidência, em razão da interposição de recurso especial e recurso extraordinário pela União, sob o fundamento de que o acórdão recorrido não estaria em consonância com o Tema 05 do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão desta Turma manteve sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças até 27/06/2002, incidente sobre gratificação percebida pelo exercício de funções junto à Justiça Eleitoral, à parte autora, membro aposentado do Poder Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão está em conformidade com a tese fixada no Tema 05 do STF acerca da incorporação do percentual de 11,98% e, especificamente, definir o limite temporal aplicável ao pagamento das diferenças de URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 561.836, fixou entendimento no sentido de que o percentual de 11,98%, resultante de indevida conversão do Cruzeiro Real em URV, deve ser incorporado à remuneração do servidor, sem compensação com aumentos supervenientes, até o momento em que ocorrer reestruturação remuneratória da carreira. 5. No julgamento da ADI 1.797/PE, a Corte Suprema estabeleceu limitação temporal específica para magistrados, fixando que as diferenças de URV são devidas no período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, não sendo superada pelo decidido nas ADIs 2.321/DF e 2.323/DF. 6. O acórdão anteriormente proferido, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças até 27/06/2002, deixou de observar a limitação temporal fixada pelo Supremo Tribunal Federal para a magistratura. Impõe-se, portanto, o exercício do juízo de retratação para adequar o julgado ao entendimento vinculante do STF, a fim de limitar o pagamento das diferenças decorrentes da conversão em URV ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. IV. DISPOSITIVO 7. Juízo de retratação exercido para dar parcial provimento à apelação da União.