Ementa
Embargos de declaração. apelação civel. direito tributario. recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração em que se alega a existência de omissão, obscuridade e contradição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade na decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se vislumbra vício no acórdão embargado, pois houve a fundamentação é clara, completa, harmônica e coesa no sentido de que A desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando há evidências de confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre empresas, mesmo em casos de recuperação judicial, não se aplicando a prescrição para o pedido de instauração do incidente de desconsideração.IV. Dispositivo e tese3. Embargos de declaração conhecidos e não provido.Tese de julgamento: O Tribunal decidiu que não há omissão no julgado, mas mero inconformismo.