Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA MORA NO PROCESSAMENTO DE NOVA GUIA DE RECOLHIMENTO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, APRECIAÇÃO DE REMIÇÃO E PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIENTE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente que alegou constrangimento ilegal decorrente da demora do Juízo da execução penal em processar nova condenação, atualizar os cálculos executórios, apreciar pedido de remição de pena e analisar a progressão de regime, requerendo a regularização imediata da execução e o exame dos benefícios executórios. No curso do writ, sobrevieram o cadastramento da guia de recolhimento, a instauração de nova execução penal e a concessão da progressão de regime pelo Juízo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus quando, no curso da impetração, o Juízo da execução adota as providências cuja omissão fundamentava o pedido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As informações prestadas pela autoridade apontada como coatora demonstram que a guia de recolhimento foi regularmente cadastrada e que foi instaurada nova execução penal após a extinção das penas anteriormente impostas. 4. A consulta ao sistema SEEU confirma a existência de novo processo executivo e evidencia que o pedido de progressão de regime foi deferido, com determinação de remoção do sentenciado para estabelecimento compatível com o novo regime, afastando a alegação de permanência indevida em regime mais gravoso. 5. A superveniência das providências postuladas faz desaparecer o ato apontado como coator e elimina o alegado constrangimento ilegal, ocasionando a perda superveniente do objeto do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus prejudicado.