Ementa
ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. PERÍCIA INDIRETA (POST MORTEM). VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE LABORAL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE ENFERMAGEM. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-invalidez militar, sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade de assistência permanente de enfermagem, requisito legal para a concessão do benefício. 2. A prova pericial indireta, elaborada com base em documentação médica constante dos autos, mostra-se válida e suficiente quando inviável o exame direto, não configurando cerceamento de defesa a ausência de nova perícia, sobretudo quando o laudo se apresenta fundamentado e responde adequadamente aos quesitos formulados. Precedentes desta Turma. 3. O auxílio-invalidez exige, além da incapacidade, a demonstração da necessidade de assistência permanente de enfermagem ou internação especializada, requisito de natureza específica que não se confunde com a mera necessidade de auxílio de terceiros para atividades cotidianas. 4. Embora incontroversa a incapacidade total e definitiva do militar, a perícia concluiu, de forma clara, pela inexistência de necessidade de cuidados permanentes de enfermagem, indicando que a assistência demandada era compatível com acompanhamento por familiares ou cuidador, com internações hospitalares quando necessário. 5. Ausentes elementos técnicos aptos a infirmar a conclusão pericial, deve prevalecer a prova técnica produzida em juízo, não sendo suficiente o conjunto documental para comprovar o preenchimento do requisito legal do benefício. 6. O auxílio-invalidez possui natureza condicional, inexistindo direito adquirido à sua manutenção quando não demonstrada a persistência dos requisitos legais. 7. Apelação desprovida.