Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1009154-68.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILENE DOS SANTOS RAIMUNDO GOMES CAROLINO Advogado do(a) AUTOR: VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, cessado em 21/09/2025, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, a concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e incapacidade laborativa. Incapacidade laborativa A perícia médica judicial (ID 2271647818) constatou que a autora é portadora de senilidade, hipertensão arterial sistêmica, gonartrose bilateral e discopatia degenerativa da coluna lombossacra com hérnias discais de L2-L3 até L5-S1 (CID-10 R54, I10, M17, M51 e M54). O perito concluiu pela incapacidade laborativa total e permanente, fixando a DII em 26/03/2025, e afastou expressamente a possibilidade de reabilitação profissional, consideradas também as condições pessoais da autora, com 63 anos de idade, ensino fundamental incompleto e histórico laboral como doméstica/diarista. A prova técnica é coerente com o exame clínico e com a documentação médica constante dos autos, inexistindo elementos suficientes para afastar suas conclusões. Está, portanto, preenchido o requisito da incapacidade total e permanente previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. Qualidade de segurada e carência O INSS sustenta que recolhimentos efetuados pela autora na condição de segurada facultativa de baixa renda apresentam pendência de validação e, por isso, não poderiam ser considerados para fins previdenciários. A tese não conduz à improcedência no caso concreto. Com efeito, a própria Autarquia concedeu administrativamente à autora, mediante análise documental e na condição de segurada facultativa, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 720.555.500-1, com DIB em 26/03/2025 e DCB em 21/09/2025. A data inicial desse benefício coincide precisamente com a DII fixada pela perícia judicial. Além disso, o requerimento administrativo objeto desta demanda foi formulado em 22/09/2025, imediatamente após a cessação do benefício anterior, não havendo solução de continuidade capaz de acarretar perda da qualidade de segurada. Registre-se, ainda, que o NB 724.927.044-4 foi administrativamente indeferido por não constatação de incapacidade laborativa, e não por ausência de qualidade de segurada ou carência. Tal fundamento foi superado pela perícia judicial, que constatou incapacidade total e permanente desde 26/03/2025. Embora o CNIS contenha indicadores relativos aos recolhimentos efetuados como facultativa de baixa renda, tais pendências, nas circunstâncias específicas destes autos, não são suficientes para afastar os requisitos previdenciários necessários à concessão do benefício. Também não há suporte probatório suficiente para incidência do Tema 241 da TNU em prejuízo da autora. A aplicação da tese pressupõe demonstração do exercício de atividade remunerada concomitante aos recolhimentos efetuados como facultativa de baixa renda. No caso, embora a autora tenha informado como ocupação habitual a atividade de doméstica/diarista, não há prova suficiente de efetivo exercício de atividade remunerada no período contributivo relevante capaz de, por si só, invalidar os recolhimentos, constando do dossiê previdenciário, ademais, ausência de atividades declaradas pela contribuinte. Somam-se a isso a concessão administrativa, mediante análise documental, do NB 720.555.500-1 na condição de segurada facultativa, sua manutenção até 21/09/2025 e a formulação do novo requerimento no dia imediatamente seguinte. Desse modo, no conjunto probatório dos autos, reputo preenchidos os requisitos de qualidade de segurada e carência na data relevante para a concessão do benefício. Termo inicial A incapacidade foi fixada em 26/03/2025, data em que teve início o auxílio por incapacidade temporária NB 720.555.500-1, mantido administrativamente até 21/09/2025. Assim, para assegurar a continuidade da proteção previdenciária e evitar sobreposição de benefícios, fixo a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente em 22/09/2025, data do novo requerimento administrativo e primeiro dia posterior à cessação do benefício precedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR O INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; b) fixar a DIB em 22/09/2025; c) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se eventuais valores inacumuláveis percebidos no mesmo período; d) reembolsar à Justiça Federal os valores despendidos com os honorários do perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021) até a efetiva expedição do RPV/Precatório, ainda que sob a vigência da EC 136/2025, aplica-se a Taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos da EC 113/2021. Após a efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da EC 136/2025, a atualização observará os seguintes critérios: -Correção monetária pelo IPCA; -Juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic; -Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência. Ressalta-se que as regras estabelecidas pela EC 136/2025 restringem-se ao período posterior à expedição do RPV/Precatório, permanecendo os valores ainda não requisitados sujeitos ao regime da EC 113/2021 até a requisição formal. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, INTIME-SE o INSS por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido. Após, intime-se a parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO ________________________________________ [1]O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.
