Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 485, I, CPC, para CONDENAR o INSS a: a) REVISAR o benefício previdenciário percebido pela parte autora referido na petição inicial, mediante a utilização dos valores (salários de contribuição) exatos dispostos no documento CNIS.pdf - anexo durante a formação do Período Básico de Cálculo, readequando, por consequência, a sua Carta de Concessão. Devem ser observados os demais parâmetros constantes do Tópico-Síntese PREVJUD, anexo a esta sentença. b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda os critérios previstos no Provimento 207/2025 - CNJ. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Em vista do reconhecimento do direito pleiteado, do caráter alimentar do benefício e que a percepção da prestação em valor inferior ao devido implica em prejuízo à subsistência da parte autora, CONCEDO antecipação de tutela, para que a revisão determinada nesta sentença seja efetivada, pelo INSS, no prazo fixado no Tópico-Síntese PREVJUD, anexo a esta sentença, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a revisão do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, intimar o INSS para apresentar cálculos de liquidação da sentença, em 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se RPV e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010808-11.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AFONSO AURINO DE OLIVEIRA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS CHRISTIANO KRAKHECKE FILHO - AM4132 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Da prejudicial de mérito: Prescrição Quinquenal O INSS suscitou, em sede preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal. Tratando-se de benefício previdenciário, caracterizado como obrigação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A presente ação foi ajuizada em 20/03/2025. Contudo, a parte autora aduz na inicial ter ajuizado ação revisional pretérita em 24/01/2023. Assim, acolho a preliminar para pronunciar a prescrição exclusivamente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da respectiva causa interruptiva - data da distribuição da primeira ação. Do Mérito Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Benefício nº 163.151.755-1), requerida em 17/10/2013. O autor fundamenta o pedido na alegação de que, na Carta de Concessão, foram utilizados salários de contribuição inferiores aos valores efetivamente consolidados em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. O INSS, em sua peça de contestação, alega genericamente que o pleito revisional já foi concedido em âmbito administrativo e defende a regularidade dos cálculos com base no art. 29-A da Lei nº 8.213/1991. A parte autora, em resposta, impugna a afirmação da autarquia, asseverando que, embora tenha havido reconhecimento parcial do direito pelo INSS, as providências adequadas para a correta alteração da Carta de Concessão e o pagamento do retroativo integral jamais foram tomadas. Atendendo à necessidade de confirmar se, de fato, os valores divergem, procedi à análise detalhada cruzando os dados do documento CNIS com os parâmetros da CARTA DE CONCESSÃO.pdf. A averiguação constata, com exatidão, o prejuízo material sofrido pelo autor nos cálculos da RMI inicial. No mês de 01/2005, o documento "CNIS.pdf" registra a remuneração de R$ 2.640,00, porém o INSS averbou para o cálculo apenas R$ 2.508,72. No mês de 06/2005, consta no CNIS o montante de R$ 2.737,77, mas a Carta de Concessão indica R$ 2.668,15. No mês de 10/2008, o CNIS apresenta o valor de contribuição de R$ 6.226,67, enquanto a Carta de Concessão aponta a soma substancialmente inferior de R$ 3.038,99. Em 10/2010, o sistema CNIS exibe a quantia de R$ 6.015,11, tendo a Carta de Concessão utilizado apenas R$ 3.467,40. Em 02/2013, o cômputo oficial no "CNIS.pdf" registra R$ 6.015,11, diferentemente dos R$ 4.159,00 lançados no cálculo do INSS Confirma-se, desse modo, a tese autoral de que os valores adotados administrativamente são distintos e notavelmente inferiores aos legitimamente constantes do CNIS, em franca ofensa ao disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213/1991, trazido aos autos pelo próprio demandado. Como o Extrato Previdenciário consolidado goza de presunção de veracidade e constitui prova plena do histórico contributivo do segurado, os salários de contribuição registrados no documento "CNIS.pdf" devem fundamentar o cômputo da RMI da parte autora de maneira absoluta. Comprovado o erro na apuração do Salário de Benefício, restam cabalmente preenchidos os requisitos para a procedência da revisão pleiteada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 485, I, CPC, para CONDENAR o INSS a: a) REVISAR o benefício previdenciário percebido pela parte autora referido na petição inicial, mediante a utilização dos valores (salários de contribuição) exatos dispostos no documento CNIS.pdf - anexo durante a formação do Período Básico de Cálculo, readequando, por consequência, a sua Carta de Concessão. Devem ser observados os demais parâmetros constantes do Tópico-Síntese PREVJUD, anexo a esta sentença. b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se ainda os critérios previstos no Provimento 207/2025 - CNJ. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Em vista do reconhecimento do direito pleiteado, do caráter alimentar do benefício e que a percepção da prestação em valor inferior ao devido implica em prejuízo à subsistência da parte autora, CONCEDO antecipação de tutela, para que a revisão determinada nesta sentença seja efetivada, pelo INSS, no prazo fixado no Tópico-Síntese PREVJUD, anexo a esta sentença, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a revisão do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Após, intimar o INSS para apresentar cálculos de liquidação da sentença, em 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se RPV e arquivem-se os autos. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ FEDERAL
