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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo Interno Cível 0051994-41.2026.8.16.0000

Órgão julgador
13ª Câmara Cível
Julgamento
10/07/2026
Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
0051994-41.2026.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EFEITO ATIVO. INDEFERIDO. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E ALIMENTAR (ART. 833, INCISOS IV E X DO CPC) E APLICAÇÃO DO TEMA 1285 DO STJ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSENTES. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS NA CONTA BANCÁRIA (BÔNUS DE PLATAFORMA DE APOSTAS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), QUE DESCARACTERIZAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ALIMENTAR DO SALDO TOTAL. ATOS DE BLOQUEIO QUE SÃO PONTUAIS. EVENTUAIS NOVOS BLOQUEIOS QUE DEVEM SER OBJETO DE RECURSO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.