Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010569-03.2024.8.16.0033 Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de JOÃO VITOR ALVES PERIS e CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas), nos termos da denúncia: “No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 16h30min, na frente do estabelecimento comercial denominado “Farmácia Descontão”, situada na Avenida Iraí, nº 1452, Bairro Weissópolis, neste Município e Foro Regional de Pinhais/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, os denunciados CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO e JOÃO VITOR ALVES PERIS, agindo com vontade livre e consciente para a prática delitiva, dotados de ânimo de assenhoreamento definitivo, em comunhão de vontades e união de esforços, cada qual contribuindo de maneira determinante à consecução da empreitada criminosa pretendida, subtraíram, para si, coisa alheia móvel consistente em uma bicicleta preta, marca ‘Absolute’, avaliada em R$2.500,00, de propriedade da vítima Leonardo Ferreira da Silva (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1364713 de mov. 1.5, Auto de prisão em flagrante de mov. 1.4, declarações de mov. 1.6/1.9, Auto de exibição e apreensão de mov. 1.10, Auto de avaliação de mov. 1.12, Termo de interrogatório de mov. 1.13/1.17 e Imagens de mov. 1.19/1.20). Consta do caderno investigatório que, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, os denunciados se deslocaram até o local dos fatos, ambos em uma mesma bicicleta que era conduzida pelo denunciado JOÃO VITOR ALVES PERIS. Na frente da referida farmácia o denunciado CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO subtraiu a bicicleta preta, marca ‘Absolute’ e se evadiu rapidamente em direção ao Bairro Vargem Grande neste município. Por sua vez, o denunciado JOÃO VITOR ALVES PERIS, aderindo a conduta delituosa do denunciado CLEITON, presenciou e participou do furto, pois, conforme mencionado o transportou até o local do crime em sua própria bicicleta e após a subtração se evadiu juntamente com CLEITON. Cabe mencionar que logo após a prática do crime ambos os denunciados foram abordados pelos guardas municipais já na Rua Rui Barbosa, Bairro Vargem Grande, Pinhais em posse do bem por eles subtraído”. O corréu CLEITON CRISTIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO celebrou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, homologado pelo Juízo em 18/08/2025 (mov. 155.1), razão pela qual o feito prosseguiu tão somente em relação ao réu JOÃO VITOR ALVES PERIS. A denúncia foi recebida (mov. 82.1). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensora nomeada (mov. 89), não lhe tendo sido ofertado Acordo de Não Persecução Penal em razão de condenação pretérita, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal. O acusado constituiu defensor (mov. 181). Durante a instrução processual, foram colhidas as declarações da vítima Leonardo Ferreira da Silva (mov. 202.2) e das testemunhas de acusação Diego Rafael Correa da Silva (mov. 202.3) e Alexander Ribeiro (mov. 202.1), ambos Guardas Municipais de Pinhais, e realizado o interrogatório do réu (mov. 202.4). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, sustentando ausência de dolo e de liame subjetivo com a conduta do corréu, invocando erro sobre elemento do tipo (art. 20, CP); subsidiariamente, requereu a desclassificação para furto simples, a fixação da pena no mínimo legal e o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares Não há preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a serem declaradas de ofício. Foram observadas todas as garantias constitucionais do acusado, notadamente o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF), estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo (art. 395, I e II, CPP), bem como justa causa para a persecução penal (art. 395, III, CPP). II.2 Da materialidade A materialidade delitiva está satisfatoriamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2024/1364713 (mov. 1.5), pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), pelo Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10 – bicicleta preta, marca Absolute), pelo Auto de Avaliação (mov. 1.12 – R$ 2.500,00) e pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento comercial (movs. 1.19/1.20), elementos corroborados pela prova oral produzida em juízo. II.3 Da autoria A autoria também restou comprovada e recai sobre o réu JOÃO VITOR ALVES PERIS. A vítima Leonardo Ferreira da Silva relatou que deixou sua bicicleta em frente ao estabelecimento comercial e que, ao retornar poucos minutos depois, o bem havia sido subtraído; que reconheceu o réu como autor do fato tanto pelas imagens das câmeras de segurança quanto presencialmente na delegacia. As testemunhas Diego Rafael Correa da Silva e Alexander Ribeiro, ambos Guardas Municipais, confirmaram que, em patrulhamento pelo Bairro Vargem Grande, localizaram dois indivíduos com as características repassadas pela central de monitoramento, ambos conduzindo bicicletas, sendo um deles encontrado na posse do bem subtraído, e que um dos abordados admitiu se tratar de produto de furto. Não há razão para se desconsiderar os depoimentos prestados pelos Guardas Municipais unicamente em razão da condição funcional dos depoentes, no que se acompanha entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Paraná, segundo o qual o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, notadamente quando prestado sob a garantia do contraditório judicial, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo somente pelo fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, da repressão penal (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000616-67.2024.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 02.07.2026). II.4 Da tese defensiva – ausência de dolo e de liame subjetivo A defesa sustenta que o réu não teria aderido subjetivamente à conduta do corréu Cleiton, tendo apenas lhe dado carona até as proximidades da farmácia sem conhecimento prévio de sua intenção de subtrair bem alheio, o que configuraria erro sobre elemento constitutivo do tipo (art. 20, CP), a afastar o dolo e impor a absolvição por atipicidade da conduta ou, subsidiariamente, por insuficiência de provas. A tese não merece acolhimento. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, admitiu ter transportado o corréu até o local dos fatos em sua bicicleta – conduta que, por si só, evidencia contribuição causal relevante para a empreitada criminosa. Ademais, as imagens das câmeras de segurança registraram toda a sequência dos fatos, e a vítima reconheceu o réu não apenas pelas filmagens, mas também presencialmente na delegacia. A circunstância mais relevante, contudo, é a fuga imediata e conjunta de ambos os agentes logo após a subtração, no mesmo rumo e no mesmo instante, tendo sido abordados juntos pela Guarda Municipal na rua imediatamente seguinte ao local do crime, cada qual conduzindo uma bicicleta – uma delas o próprio produto do furto. A alegação de que o réu "não sabia como agir" e por isso seguiu o corréu não se sustenta à luz da experiência comum: quem genuinamente desconhece a ilicitude da conduta de seu acompanhante não se evade do local na mesma direção, com a mesma velocidade, imediatamente após a subtração. Ao contrário, a fuga coordenada revela ciência do ato delituoso e adesão consciente à empreitada criminosa, ainda que essa adesão tenha ocorrido no curso da própria execução. O concurso de pessoas, na forma do artigo 29 do Código Penal, não exige combinação ou planejamento prévio, bastando a adesão subjetiva no curso da execução do delito. A declaração do corréu Cleiton, longe de beneficiar a defesa, reforça a conclusão condenatória: o próprio corréu confirmou que se deslocava com o réu em uma única bicicleta até o local dos fatos e que o réu o acompanhou na fuga imediatamente após a subtração – circunstâncias que, tomadas em conjunto com a prova documental e testemunhal, afastam qualquer dúvida razoável quanto à participação consciente do réu na empreitada criminosa. Não se está diante de mera presença física ocasional, mas de contribuição material (transporte até o local) e de adesão subsequente inequívoca (fuga conjunta e coordenada com o executor direto e com o próprio bem subtraído). Rejeita-se, assim, a tese de erro de tipo e de ausência de liame subjetivo, e reconhece-se, por conseguinte, a participação do réu na forma do artigo 29 do Código Penal. II.5 Da qualificadora do concurso de pessoas Estando comprovada a participação de duas pessoas na subtração, incide a qualificadora do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, não havendo elementos nos autos que autorizem a desclassificação para a modalidade simples pretendida subsidiariamente pela defesa. II.6 Do furto privilegiado Pretende a defesa a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. Sem razão. Em primeiro plano, destaco que a figura do furto privilegiado consubstancia direito de caráter subjetivo do réu, de modo que a existência de hipóteses qualificadoras, desde que de ordem objetiva, não obstam a sua incidência quando presente a primariedade e o ínfimo valor da coisa furtada. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seguinte entendimento: “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva” (Súmula 511, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014). Ocorre que a certidão de antecedentes criminais (mov. 205.1) revela que o réu ostenta condenação definitiva por tráfico de drogas (proc. n.º 0004154-39.2020.8.16.0196, 7ª Vara Criminal de Curitiba), com pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, cujo trânsito em julgado data de 25/10/2022, afastando a caracterização da primariedade para fins de reconhecimento do privilégio. Ademais, o objeto da subtração não pode ser considerado de pequeno valor, porquanto na hipótese dos autos, o furto foi praticado em 31.10.2024, quando o valor do salário-mínimo era de R$1.412,00 e o bem subtraído avaliado em R$2.500,00, não podendo tal quantia ser razoavelmente considerada como ínfima. II.7 Conclusão sobre a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade O fato é típico, estando presentes todos os elementos objetivos e subjetivos do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A conduta é antijurídica, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude. Em termos de culpabilidade em sentido estrito, o réu é imputável, maior de 18 anos, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 26, caput, do Código Penal, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e lhe era exigível conduta diversa. Diante do exposto, a condenação do réu é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JOÃO VITOR ALVES PERIS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. 1ª Fase – Pena-base a) Culpabilidade: no patamar ordinário, próprio ao tipo penal, não havendo elementos que recomendem sua exasperação. b) Antecedentes: a certidão de antecedentes criminais (Oráculo, mov. 205.1) revela que o réu ostenta condenação definitiva pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06 – Processo nº 0004154-39.2020.8.16.0196, 7ª Vara Criminal de Curitiba), com trânsito em julgado em 25/10/2022, e pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, atualmente em cumprimento. Tal condenação será considerada, adiante, como agravante de reincidência, não podendo ser sopesada simultaneamente como maus antecedentes, sob pena de bis in idem. Os demais registros constantes da certidão (processo por violência doméstica em Piraquara, encerrado por absolvição transitada em julgado em 11/07/2023; e processos por extorsão e corrupção de menores, com denúncias recebidas em 2025, ainda sem trânsito em julgado) não podem ser considerados para fins de maus antecedentes, à luz da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. c) Conduta social e d) Personalidade: sem elementos nos autos aptos à valoração negativa. e) Motivos: normais à espécie delitiva. f) Circunstâncias: o concurso de pessoas já constitui elementar do tipo qualificado, não podendo ser novamente valorado nesta fase, sob pena de bis in idem; não há outras circunstâncias desabonadoras. g) Consequências: mostraram-se de reduzida gravidade, porquanto o bem foi recuperado íntegro em curto espaço de tempo e restituído à vítima. h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o evento delitivo. À vista de tais vetores e dos critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do delito (art. 59, CP), fixo a pena-base no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 2ª Fase – Pena Provisória Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), tendo em vista a condenação definitiva anterior acima referida, cujo trânsito em julgado (25/10/2022) é anterior ao fato ora apurado (31/10/2024), e dentro do período depurador de 5 anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Não há atenuantes a serem sopesadas. Elevo a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena provisória em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Pena de Multa Considerando a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada e as condições econômicas do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento. Regime Inicial de Cumprimento Em que pese a reincidência, a pena fixada não é superior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais foram integralmente favoráveis ao réu, de modo que, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça ("É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais"), fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Substituição por Penas Restritivas de Direitos e Sursis Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embora a reincidência do réu não seja específica (condenação anterior por crime de natureza diversa – tráfico de drogas), o que autorizaria, em tese, a excepcional aplicação do artigo 44, § 3º, do Código Penal, entendo que a medida não se revela socialmente recomendável no caso concreto, à vista do histórico do réu, que ainda cumpre pena em regime semiaberto por condenação anterior, circunstância que recomenda maior rigor na resposta penal como forma de reprovação e prevenção do delito. Por igual razão, e por se tratar de reincidente em crime doloso, fica afastada a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. Detração Penal O tempo que réu permaneceu preso provisoriamente, nos termos do artigo 42 do Código Penal e do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, deve ser considerado pelo Juízo da Execução Penal. Direito de Recorrer em Liberdade O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que responde ao processo em liberdade provisória, inexistindo, nesta fase, elementos concretos que indiquem a necessidade de decretação de prisão preventiva ou de outra medida cautelar mais gravosa para a garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal. Custas Processuais Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento e intime-se para pagamento da pena de multa, mediante entrega da guia própria. Não obstante a redação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o montante indenizatório, porquanto o bem foi restituído à vítima. Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral e cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. Fixo honorários advocatícios em favor da DRA. CAMILLE ANDRESSA VACCARI (OAB/PR 73956), em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do item 1.6 e 1.11, da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná. Desnecessária a prática de qualquer ato pela Secretaria, considerando que a presente decisão possui força de título executivo/certidão de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 04 de julho de 2026. Rafael Kramer Braga Magistrado
