Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATAÇÃO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DISCUSSÃO RELACIONADA COM A FORMA DE CÔMPUTO DA HORA-AULA. HORAS-RELÓGIO (60 MINUTOS). ALEGADA ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 15/2018-GS/SEED. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DA HORA-AULA DE 50 MINUTOS PARA FINS DE JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR N.º 19 DO TJPR. TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE CARGA HORÁRIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.