Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 - E-mail: [email protected] Processo: 0032257-10.2026.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 13/05/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): GUSTAVO TOSHIO TOLEDO Homologo a transação penal realizada e julgo, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinta a punibilidade do(a) noticiado(a) em face do que consta no termo de audiência de seq. 18 e o efetivo cumprimento da transação penal. Determino que a ocorrência não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Intime-se o advogado constituído na seq.