Ementa
te) dias, contados da retirada das guias em Juízo. O denunciado aceitou as condições impostas, e foi determinada a suspensão condicional do processo (evento 82.1). Posteriormente, observa-se que a parte denunciada cumpriu todas as exigências previstas na proposta de suspensão, conforme eventos 106.0, 112.0, 116.0, 120.1 e 187.1. O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade da parte denunciada, em virtude do cumprimento integral da suspensão condicional do processo (evento 193.1). Considerando o cumprimento integral da suspensão condicional do processo (evento 193.1), JULGO EXTINTA a punibilidade da parte denunciada. Desnecessária a intimação da parte denunciada (Enunciado 105 do FONAJE). Nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, arbitro honorários a defensora dativa da parte noticiada, Dra. Irineia Gracielle Kabitschke, OAB/PR n.° 98.584 no valor total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-88.2024.8.16.0029 Trata-se de processo crime promovido pelo Ministério Público para apuração da prática, em tese, da conduta descrita no artigo 147 do Código Penal, por Wesley Maciel Ferreira Santos. A Denúncia foi oferecida (evento 31.1) e recebida pelo juízo (evento 68.1). O Ministério Público então ofereceu ao denunciado a proposta do benefício previsto no art. 89 da Lei n.° 9.099/95, mediante a aceitação das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, durante 02 (dois)anos, para informar e justificar suas atividades, bem como atualizar seu endereço residencial; c) aplicação da prestação social alternativa, consistente em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA na forma da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, no valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), parcelado em até 04 (quatro) vezes, com vencimento no prazo de 30 (trinta), 60(sessenta), 90 (noventa) dias e 120 (cento e vinte) dias, contados da retirada das guias em Juízo. O denunciado aceitou as condições impostas, e foi determinada a suspensão condicional do processo (evento 82.1). Posteriormente, observa-se que a parte denunciada cumpriu todas as exigências previstas na proposta de suspensão, conforme eventos 106.0, 112.0, 116.0, 120.1 e 187.1. O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade da parte denunciada, em virtude do cumprimento integral da suspensão condicional do processo (evento 193.1). Considerando o cumprimento integral da suspensão condicional do processo (evento 193.1), JULGO EXTINTA a punibilidade da parte denunciada. Desnecessária a intimação da parte denunciada (Enunciado 105 do FONAJE). Nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, arbitro honorários a defensora dativa da parte noticiada, Dra. Irineia Gracielle Kabitschke, OAB/PR n.° 98.584 no valor total de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Colombo, 07 de julho de 2026. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito
