Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.
Inteiro teor
Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018894-25.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LEONARDO DE ARAUJO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS - BA77401 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: PEDRO LEONARDO DE ARAUJO ALVES ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS - (OAB: BA77401) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2279464245 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1018894-25.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LEONARDO DE ARAUJO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BARBOSA DOS SANTOS - BA77401 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual pleiteia, em síntese, a exclusão de apontamento constante em seu nome no Sistema de Informações de Crédito – SCR, administrado pelo Banco Central do Brasil, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a parte autora que, ao consultar o SCR, constatou registro atribuído à CEF, referente a débito vencido no valor de R$ 62,93, na data-base de agosto de 2022. Sustenta que não foi previamente comunicada acerca do lançamento das informações no sistema, em afronta à regulamentação aplicável. Defende que o SCR possui efeitos restritivos sobre o crédito e que a ausência de comunicação prévia torna irregular o registro. No tocante à impugnação do requerimento de gratuidade judiciária, tem-se que o art. 4º da Lei 1.060/50 estabelece como requisito para o gozo do benefício a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Cabe à parte ré provar a inexistência do direito, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual rejeito a referida impugnação. No mérito, a CEF, sustenta a regularidade de sua conduta, afirmando que o SCR constitui banco de dados destinado à supervisão e à avaliação do risco de crédito no Sistema Financeiro Nacional, sendo regulamentar o envio das informações pelas instituições financeiras. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: a) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), b) o dano vivenciado pela vítima e c) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Em relação à Caixa Econômica Federal – CEF, a responsabilidade é objetiva, por força do disposto no artigo 3º, §2º c/c artigo 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor – CDC, respondendo os bancos pela reparação dos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa. No caso concreto, entretanto, não se verifica a presença de elementos suficientes a caracterizar a ilicitude da conduta atribuída à instituição financeira. Observa-se que a parte autora não nega a existência da relação contratual que deu origem ao apontamento, tampouco afirma que a dívida seja inexistente ou já quitada. Limita-se a alegar a ausência de notificação prévia acerca do registro no SCR e a presumir a ocorrência de dano moral. Todavia, a simples alegação de ausência de comunicação, desacompanhada de elementos aptos a evidenciar a irregularidade do registro ou a inexistência da obrigação subjacente, não é suficiente para reconhecer a ilicitude da conduta da instituição financeira. Também não foi produzida prova de que eventual dificuldade na obtenção de crédito tenha decorrido exclusivamente da anotação questionada. Ao contrário, o próprio relatório do Sistema de Informações de Crédito juntado pela autora demonstra a existência de diversas operações registradas junto a outras instituições financeiras. Tal quadro evidencia que eventual restrição ao crédito não pode ser atribuída exclusivamente ao apontamento realizado pela Caixa Econômica Federal. Cumpre salientar que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Diante desse cenário, não se verifica nos autos prova de falha na prestação do serviço bancário nem de conduta ilícita por parte da instituição ré. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art.487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 18 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
