Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MAIOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO E QUE NÃO COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE ABSOLUTA AOS CUIDADOS DO DEPENDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 117 DA LEP. RECURSO PROVIDO PARA REVOGAR A BENESSE E RESTABELECER O REGIME FECHADO.