Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA – RENITÊNCIA DOS SÓCIOS INTIMADOS À COMPROVAÇÃO QUANTO A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA, ISOLADAMENTE, PERMITIR PRESUNÇÃO NO SENTIDO DA SUA INEXISTÊNCIA PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE DE PRÉVIO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO DECISÃO MANTIDA – recurso NÃO provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida em cumprimento de sentença, na qual indeferido o pedido de redirecionamento aos sócios da empresa Executada. A Agravante sustenta possível a modificação pretendida, à vista dos indícios, no corpo informativo produzido, sobre a não integralização do capital social da devedora. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se há, ou não, possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença, à mingua do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aos sócios da empresa Executada, em virtude da carência de integralização do capital social. II. Razões de decidir 3. No caso, apesar da renitência dos sócios intimados, não há como presumir – no contexto presente – que a integralização não ocorreu. 4. Uma eventual responsabilidade pessoal é, pois, limitada aos valores remanescentes para a integralização do capital social, dados estes que sequer se acham delineados no processamento. 5. O pretenso redirecionamento imediato da execução ao sócio constitui providência, ao menos do quanto parece, irreversível, cumprindo observar-se, in casu, do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Apesar da renitência dos sócios intimados, não há como presumir que a integralização do capital social da empresa Executada não ocorreu. Assim, o redirecionamento do cumprimento de sentença, com vista à responsabilização pessoal dos empresários, exige prévio exercício do contraditório.