Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, atuando como curadora especial da parte executada, contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial por abandono da causa, sem fixação de honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, atuando como curadora especial, na hipótese de extinção do processo por abandono da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 485, § 2º, do CPC determina expressamente que, na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.4. A verba sucumbencial decorre objetivamente da extinção processual imputável à parte exequente, sendo irrelevante o grau de complexidade da atuação desempenhada pela curadoria especial.5. A Defensoria Pública faz jus ao recebimento de honorários sucumbenciais, inclusive quando atua como curadora especial.6. Os honorários devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 485, III e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC nº 0008030-93.2006.8.16.0001, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 24.03.2026; TJPR, AC nº 0031301-58.2011.8.16.0001, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 20.03.2026.