Ementa
RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS Nº 88 DO FONAJE E Nº 6 DA TURMA RECURSAL PLENA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONSTATAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO. TESES VAGAS DE AUSÊNCIA DE DOLO OU NEGLIGÊNCIA INCAPAZES DE AFASTAR OU ATENUAR A RESPONSABILIDADE ASSUMIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.