Ementa
S FERREIRA, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: 43 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000221-83.2026.8.16.0055 Processo: 0000221-83.2026.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.219,67 Polo Ativo(s): COMERCIAL DE ALIMENTOS ALVINEGRO LTDA representado(a) por Graciele Silva de Souza Polo Passivo(s): RAFAEL JOSE LOBO SENTENÇA HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (mov. 45.1), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo, com base no art. 487, III, ‘b’ do CPC. Deixo de suspender o andamento dos autos por se tratar de medida desnecessária, visto que o acordo homologado pode ser executado a qualquer tempo em caso de inadimplemento, uma vez que se trata de título executivo judicial. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Levante-se eventuais constrições e restrições sobre o patrimônio da parte requerida, acaso requerido no acordo. Desde logo defiro a expedição de alvará de levantamento dos valores a serem depositados no feito, observando-se os dados passados pela parte beneficiária e conforme os poderes contidos na procuração. Cancele-se eventual audiência aprazada no feito. Não determino a suspensão do feito acaso requerida, eis que, a uma, os processos não podem ficar suspensos por tanto tempo ou indeterminadamente, conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça e, a duas, com eventual descumprimento, o cumprimento da sentença homologatória poderá ser realizado mediante mera petição nos autos para desarquivamento e prosseguimento. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cambará, 06 de julho de 2026. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito