Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSOR DATIVO QUE FOI NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E, DIANTE DA REJEIÇÃO PARCIAL DOS ARGUMENTOS, INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. SEM RAZÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA GLOBAL, APENAS AO FINAL DO FEITO, SEM VALORAÇÃO FRACIONADA DO TRABALHO. ARBITRAMENTO POR ATUAÇÃO RECURSAL SOMENTE CABÍVEL QUANDO A NOMEAÇÃO SE DER EXCLUSIVAMENTE PARA O GRAU RECURSAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.