Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO HOMOLOGADO – DESCUMPRIMENTO – PRETENSÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ESPECÍFICAS (BUSCA E APREENSÃO E BLOQUEIO DE BEM) – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – CLÁUSULA PENAL – OPÇÃO DO JUÍZO PELA CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – INDEFERIMENTO MANTIDO – PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ E SANÇÕES PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDOS – RECURSO DESPROVIDOI. Caso em exame:Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença decorrente de acordo homologado, reconheceu o descumprimento da avença, mas indeferiu o bloqueio e a busca e apreensão de veículo, determinando a observância da cláusula penal pactuada.II. Questão em discussão:Definir se, diante do descumprimento do acordo, é cabível a adoção de medidas executivas específicas para restituição do bem ou se se mostra adequada a conversão da obrigação em perdas e danos, nos moldes da cláusula penal estabelecida.III. Razões de decidir:A decisão agravada, ao interpretar o título executivo e aplicar a cláusula penal prevista no acordo homologado, optou por solução juridicamente possível, sem evidenciar ilegalidade. A controvérsia acerca da recomposição específica do bem envolve aspectos fáticos que podem ser melhor analisados no curso do cumprimento de sentença. Não demonstrada a imprescindibilidade imediata das medidas pretendidas. Inviável, também, o acolhimento dos pedidos de aplicação de sanções por má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, ausente comprovação inequívoca no momento.IV. Dispositivo e tese:Recurso conhecido e NÃO PROVIDO, mantendo-se a decisão agravada. Tese: a opção do juízo pela execução pecuniária, com base em cláusula penal expressamente prevista em acordo homologado, constitui exercício legítimo de interpretação do título executivo, não impondo, necessariamente, a adoção de medidas executivas específicas.