Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 968/STJ QUE VEDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM OS MESMOS ENCARGOS DO CONTRATO. SITUAÇÃO DIVERSA DA RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE VALORES INDEVIDAMENTE INCLUÍDOS NO FINANCIAMENTO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação cível para reconhecer a abusividade do valor da tarifa de registro de contrato (excedente de R$ 176,37) e a venda casada do seguro prestamista, determinando a restituição dos valores indevidos com inclusão dos juros reflexos no cálculo da devolução e aplicação da taxa Selic de ofício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em erro material ao determinar a restituição dos juros reflexos, à luz do Tema 968/STJ (REsp nº 1.552.434-GO).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão dos juros reflexos, fundamentando de forma clara e suficiente a necessidade de sua inclusão no cálculo da devolução, com citação de precedentes desta Câmara. 4. O Tema 968/STJ ("descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato") veda a utilização dos encargos contratuais como índice de atualização da restituição — situação diversa da restituição dos juros reflexos, que correspondem aos juros remuneratórios efetivamente incidentes sobre valores indevidamente incluídos no montante financiado. 5. O inconformismo e a pretensão de rediscussão do mérito do acórdão não encontram abrigo em sede de recurso integrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.Tese de julgamento: Não configura erro material a interpretação jurídica adotada pelo acórdão quanto à restituição dos juros reflexos incidentes sobre valores indevidamente incluídos no financiamento, devendo ser rejeitados os embargos de declaração que buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.910.524/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0005620-64.2026.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0009665-10.2025.8.16.0045, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 05.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000703-64.2023.8.16.0078, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 08.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido da instituição financeira para corrigir suposto erro na decisão anterior que determinou a devolução dos juros que incidiram sobre cobranças consideradas indevidas (tarifa de registro excedente e seguro prestamista). Verificou-se que não houve erro algum. A decisão original já havia explicado que, se os valores cobrados indevidamente foram incluídos no financiamento e sobre eles incidiram juros, esses juros também devem ser devolvidos. A tese do Tema 968/STJ invocada pela empresa trata de situação diferente. Como a empresa queria apenas mudar o resultado da decisão, os Embargos foram rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.