Ementa
nto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$15.170,00 Requerente(s): LOUVENS BOSQUET Requerido(s): Município de Foz do Iguaçu/PR SENTENÇA O projeto de sentença constante no evento 82.1 merece ser homologado, com ressalva, para fins de correção do dispositivo, uma vez que o réu HELIO DE SOUZA MELO já havia sido excluído da lide por este juízo na decisão de evento 27.1, por ilegitimidade passiva no sistema dos Juizados da Fazenda Pública. Assim, determino que passe a constar no dispositivo: “Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) em favor de LOUVENS BOSQUET. Sobre o valor da condenação deverá incidir a Taxa SELIC, de forma exclusiva e não cumulativa com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros, a partir da data do evento danoso (13/02/2025), conforme o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao requerido HELIO DE SOUZA MELO, nos termos da decisão de evento 27.1 (Art. 485, IV, do CPC). Sem custas ou honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/95).” Feito isso, homologo por sentença a decisão proferida pela Juíza Leiga na movimentação 82.1, com as ressalvas acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Considerando que foi nomeado defensor dativo em favor da parte autora (evento 42.1), condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado Dr. GUILHERME STURION LIBORIO, OAB/PR 107.717, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), pela atuação na defesa do requerente, com base na Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE. A presente decisão é válida como certidão de honorários. Considerando as recentes decisões das Turmas Recursais (4º TR, MS 0003229-78.2021.8.16.9000, j. 18/02/2022), afirmando a incidência do art. 1.010, §3º do CPC de forma subsidiária, declaro a minha incompetência absoluta para realizar juízo de admissibilidade dos pressupostos objetivos e subjetivos de eventual recurso interposto contra essa sentença. Assim, ressalvada a interposição de embargos de declaração, interposto recurso inominado (Lei 9.099/95, art. 42) da presente sentença, após colhidas as contrarrazões da parte contrária, proceda-se a remessa dos autos, independente de juízo de admissibilidade, às Turmas Recusais. Publique-se.