Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. "REVISÃO DA VIDA TODA". TEMA 1102/STF. ADIS 2110 E 2111. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, para o cálculo de benefício previdenciário ("Revisão da Vida Toda") . 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 2.110 e nº 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, fixando a natureza cogente e obrigatória da regra de transição para os segurados filiados ao RGPS antes de sua edição, não permitindo exceções ou o direito de opção pelo segurado. 3. A tese firmada pela Suprema Corte (Tema 1.102) estabelece que a observância da regra de transição é impositiva para os segurados que se enquadrem em suas hipóteses, sendo vedada a opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, independentemente de esta ser mais favorável ao beneficiário. 4. Registre-se que a Suprema Corte encerrou em definitivo a discussão sobre a ”revisão da vida toda”, no julgamento dos embargos declaratórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2111/DF, em 19/06/2026. Por maioria, o Plenário do STF rejeitou o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que tentava ainda a modulação de efeitos a fim de que a decisão tivesse validade somente para as ações ajuizadas após 21/03/2024 (ADI 2111/DF, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 09/07/2026). 5. Diante do caráter vinculante do precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de revisão. 6. Nos termos da modulação de efeitos operada pelo STF, é vedada a cobrança de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam a revisão por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até 05/04/2024. 7. Apelação não provida.