Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001516-79.2025.8.16.0124 Processo: 0001516-79.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$36.599,80 Autor(s): MARILIS MARTINS OSTERNACH (CPF/CNPJ: 646.097.909-04) Rua Lineu Biel Bach, 246 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99982-1168 Réu(s): NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (CPF/CNPJ: 18.236.120/0001-58) Rua Capote Valente, 39 TERREO - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 1 - Trata-se de pedido condenatório de indenização por danos materiais e morais ajuizado por MARILIS MARTINS OSTERNACH em face de NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). Em sua inicial, a requerente alegou ser correntista da instituição requerida e que, em 16/01/2024, foi vítima de golpe de engenharia social, ocasião em que realizou duas transferências bancárias indevidas, nos valores de R$ 3.299,90 e R$ 10.000,00, esta última oriunda de empréstimo que afirmou não ter contratado, totalizando prejuízo de R$ 13.299,90. Sustentou que os valores foram destinados a terceira pessoa desconhecida e que as operações realizadas seriam incompatíveis com seu perfil financeiro, por se tratar de pessoa idosa e sem histórico de movimentações dessa natureza. Assim, requereu a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos danos materiais, no valor de R$ 26.599,80, ou, subsidiariamente, à restituição simples da quantia de R$ 13.299,90, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (mov. 1.1). Deferida a gratuidade da justiça (mov. 12.1). Aberta a audiência e presentes ambas as partes, não foi possível a composição (mov. 26.1). A requerida NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação, na qual sustentou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que as transações impugnadas, inclusive a contratação do empréstimo pessoal no valor de R$ 10.000,00 e as subsequentes transferências via PIX, foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível e em aparelho previamente autorizado pela própria requerente, após validação por biometria facial. Defendeu que a operação de maior valor chegou a ser inicialmente bloqueada pelos mecanismos de segurança da instituição, sendo posteriormente efetivada em razão da insistência da própria correntista. Aduziu, ainda, que a requerente voluntariamente realizou as transferências para a conta indicada pelos fraudadores, inexistindo qualquer falha nos sistemas internos do banco ou vazamento de dados pessoais (mov. 28.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. Isso porque a requerente sustentou ter sido vítima de golpe praticado por terceiro que se passou por preposto da instituição financeira demandada, circunstância que a induziu à realização das operações financeiras questionadas por meio do próprio aplicativo disponibilizado pela requerida. Assim, a controvérsia envolveu diretamente a alegada falha nos mecanismos de segurança e fiscalização das transações realizadas em sua plataforma, bem como a eventual responsabilidade da instituição pelos danos decorrentes da fraude narrada. Nessa perspectiva, a análise acerca da existência ou não de responsabilidade civil da requerida confunde-se com o próprio mérito da demanda, sendo suficiente, para fins de legitimidade passiva ad causam, a demonstração da pertinência subjetiva entre a narrativa fática deduzida na inicial e a pessoa indicada para integrar o polo passivo. Portanto, eventual reconhecimento da inexistência de falha na prestação do serviço ou da ocorrência de culpa exclusiva da vítima constitui matéria a ser apreciada quando do exame do mérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2.2 - Mérito Verifico que o processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, vez que a questão fática restou suficientemente demonstrada pelos documentos acostados aos autos, não sendo necessária a produção de outras provas, adequando-se, pois, ao comando do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, cuidou-se de pedido de indenização por danos materiais e morais na qual a requerente pretendeu a condenação da requerida ao ressarcimento do valor de R$ 26.599,80, correspondente à repetição em dobro das quantias transferidas em razão de golpe aplicado por terceiro, ou, subsidiariamente, à restituição simples de R$ 13.299,90, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Por sua vez, a requerida pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ocorrência de culpa exclusiva da requerente e de terceiros. Nesse contexto, verifico a existência de relação de consumo entre as partes, devendo incidir sobre o caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O referido texto legal dispõe em seu art. 14 que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores que decorrerem ou forem relativos aos serviços prestados. No § 3º do mesmo artigo, o legislador elencou um rol de situações que excluiriam a responsabilidade do fornecedor de serviços, as quais são: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Considerando que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, competia ao requerido comprovar que não houve falha em seu serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso, embora fosse incontroversa a ocorrência do golpe sofrido pela requerente, constatou-se que a dinâmica dos fatos não evidenciou falha na prestação dos serviços da instituição financeira requerida, mas sim a atuação exclusiva de terceiros aliada à conduta voluntária da própria consumidora, circunstâncias que romperam o nexo causal necessário à configuração do dever de indenizar. Conforme narrado na inicial e demonstrado pelos documentos acostados aos autos, a requerente recebeu mensagens provenientes de número telefônico não oficial, cujo interlocutor apenas utilizava a imagem da instituição financeira requerida para conferir aparência de legitimidade à fraude (mov. 1.7, fls. 18 - 20); todavia, inexistiu qualquer elemento que demonstrasse que referido terceiro possuía vínculo com o banco ou que tenha obtido acesso indevido aos sistemas da demandada. As transferências impugnadas foram realizadas pela própria requerente, mediante utilização de seu aparelho autorizado e de senhas pessoais e intransferíveis, destinadas a pessoa estranha à relação contratual mantida com a requerida. Ademais, antes da confirmação das operações, o aplicativo exibia de forma clara os dados do destinatário dos valores, incumbindo à titular da conta a conferência das informações e a adoção das cautelas mínimas inerentes à realização de transações bancárias (mov. 1.8). Ainda mais relevante é o fato de que a própria instituição financeira, ao identificar a atipicidade da transferência no valor de R$ 10.000,00, promoveu o bloqueio preventivo da operação por suspeita de fraude (mov. 28.1, fls. 03). Contudo, mesmo diante do alerta implementado pelo fornecedor, a requerente insistiu na realização da transação e, por livre e espontânea vontade, autorizou a efetivação do pagamento em favor dos golpistas. Nesse contexto, não se tratou de hipótese de fortuito interno decorrente de falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira, mas sim de golpe de engenharia social consumado mediante a atuação voluntária da própria correntista, que forneceu as autorizações necessárias e insistiu na concretização das operações mesmo após a intervenção preventiva do banco. Assim, restou caracterizada a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, circunstância que afasta a responsabilidade civil da requerida, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sucumbente a requerente, CONDENO-A ao pagamento de honorários sucumbenciais na quantia de 10% sobre o valor corrigido da causa, observado, para tanto, o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à parte. Com fundamento na Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE, considerando os atos efetivamente praticados pelo profissional, ARBITRO, a título de honorários advocatícios ao advogado DJALMA ROBERTO DA SILVA, inscrito na OAB/PR sob nº 91.216, nomeado por este juízo para promover a defesa da parte requerente, o montante de R$ 900,00 (novecentos reais), que deverá ser pago pelo Estado do Paraná. Esta sentença vale como certidão. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito &
