Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE NATUREZA CONTRIBUTIVA E RETRIBUTIVA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS VERBAS SOBRE AS QUAIS HÁ INCIDÊNCIA CONTRIBUTIVA E AQUELAS PASSÍVEIS DE REPERCUSSÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1992. ARTS. 57 E 195. INCORPORAÇÃO DAS VANTAGENS TEMPORÁRIAS CONDICIONADA AO IMPLEMENTO DE REQUISITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. EVENTO FUTURO E INCERTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.