Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0801968-39.2025.8.15.0171 AUTOR: R. K. D. M. V., F. K. D. M. V. REPRESENTANTE: D. K. D. M. B. REU: J. N. V. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Alimentos com pedido de majoração, ajuizada por R.K. de M.V., F.K. de M.V. e J.R. de M.V., crianças e adolescentes representados por sua genitora DÉBORA KELLY DE MIRANDA BATISTA, em face de J. N. V., todos qualificados nos autos. A parte autora narrou que, nos termos da ação de alimentos de nº 0800394-06.2023.8.15.0541, que tramitou na Vara Única de Pocinhos, foi fixada obrigação alimentar do requerido em favor dos seus três filhos no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pagos de forma semanal no valor de R$ 150,00. Alegou que houve alteração significativa na capacidade contributiva do genitor, que atualmente trabalha em pedreira, e que as despesas mensais dos menores aumentaram para aproximadamente R$ 1.600,00. Requereu a majoração para R$ 800,00 mensais (R$ 200,00/semana), tutela de urgência, citação do réu, concessão da gratuidade e demais pedidos de estilo. A gratuidade foi deferida e a tutela de urgência indeferida por falta de elementos quanto à renda do alimentante (ID 120623045). Realizada audiência de instrução (ID 131706057), com a presença das partes e advogados. O réu, em audiência, apresentou contestação oral, sustentando a manutenção do valor atual da pensão, alegando renda limitada e a existência de outros dois filhos de relacionamento diverso, para os quais também paga pensão. Em seguida, colheram-se os depoimentos pessoais de Débora Kelly de Miranda Batista (genitora e representante) e de Jucélio Nascimento Venancio (réu). Não houve apresentação de novas testemunhas. O advogado da parte autora requereu prazo para apresentação de substabelecimento e ficou concedido prazo para apresentação de alegações finais escritas. As alegações finais da parte autora foram apresentadas (ID 132170056), reiterando o pedido de majoração para R$ 800,00 mensais, com pagamento semanal, destacando o aumento das necessidades dos menores, a condição de hipossuficiência da genitora e a melhora da capacidade contributiva do alimentante. O réu não apresentou alegações finais, apesar de ter sido intimado em audiência. O Ministério Público apresentou parecer meritório (ID 160008896), opinando pela procedência do pedido, sugerindo o patamar de 50% do salário mínimo vigente, considerando a existência de cinco filhos no total sob a responsabilidade do alimentante. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O dever de alimentar está fundado na solidariedade familiar e constitui um ônus personalíssimo em função do parentesco, com o fim de atender às necessidades vitais, atuais e futuras, de quem não pode provê-las por si mesmo. Foi comprovada a filiação dos autores em relação ao réu, devendo-se observar o disposto no art. 1.694 do Código Civil, segundo o qual os alimentos devem ser fixados na proporção da necessidade do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los, de acordo com o prudente arbítrio do julgador e as circunstâncias do caso concreto. Os autores são crianças e adolescentes com idades de 15, 13 e 10 anos, em fase de desenvolvimento que naturalmente impõe gastos crescentes com educação, vestuário, alimentação, saúde e integração social. As necessidades de filhos menores são presumidas, cabendo ao alimentante demonstrar eventual impossibilidade de arcar com o valor pretendido. O contexto probatório atesta que os menores se encontram sob inteiros cuidados apenas da mãe. A responsabilidade pela criação dos filhos não pode recair exclusivamente sobre a genitora. Por expressa disposição legal (art. 1.566, inc. IV, CC e art. 22 do ECA), trata-se de um encargo de ambos os genitores. De acordo com os documentos dos autos e depoimentos colhidos em audiência, o réu exerce atividade em pedreiras (cortador e quebrador de pedras), além de receber Bolsa Família no valor de R$ 600,00 mensais. Em seu depoimento, o réu confessou que quando a semana é boa chega a tirar R$ 350,00, o que indica rendimento mensal variável em torno de R$ 1.400,00, somando-se o benefício assistencial de R$ 600,00. A genitora, por sua vez, relatou que o réu já ganhou cerca de R$ 4.000,00 quando moravam juntos e que atualmente minimiza seus ganhos em razão da fiscalização nas pedreiras. A genitora, em seu depoimento, disse que o réu também é revendedor de produtos das marcas O Boticário e Natura, mas tal ponto não ficou evidente. Ademais, a prova oral demonstrou que as necessidades dos autores se tornaram mais prementes. O avanço da idade naturalmente impõe gastos maiores. A genitora comprovou despesas mensais de aproximadamente R$ 1.200,00 com os três filhos (cerca de R$ 300,00 com medicamentos para alergias, R$ 300,00 com lazer, R$ 150,00 com despesas escolares e R$ 450,00 com vestuário), além de gasto extraordinário de R$ 478,00 com curso de modelo para a filha Fernanda, bem como que recebe doações de alimentos. Demonstrou, ainda, que o filho Jonathan Renan necessita de acompanhamento oftalmológico em razão de problema grave de visão, tendo o próprio réu contribuído pontualmente com o valor da consulta. É preciso considerar que o réu possui outros dois filhos de relacionamento anterior, residentes em Juazeiro, para os quais contribui com R$ 300,00 mensais (R$ 150,00 para cada), conforme confessado em depoimento. Isto deve ser levado em conta na consideração do quantum devido a título de alimentos. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do STJ orienta que a existência de outros filhos não autoriza, por si só, a redução automática dos alimentos devidos aos filhos da união anterior, sendo necessária a demonstração de efetiva alteração negativa da capacidade financeira do alimentante. Mas isso precisa ser levado em conta quando se pretende aumentar o valor da pensão. O valor atualmente pago de R$ 600,00 mensais para três filhos (R$ 200,00 por filho) mostra-se manifestamente insuficiente diante do avanço da idade dos alimentandos, da inflação acumulada desde 2023 e das necessidades concretas demonstradas em audiência. É cediço que a fixação de alimentos se sedimenta no binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem fornece. De outro lado, não se pode olvidar que o réu possui outros dois filhos menores, também titulares do direito à pensão, o que impõe proporcionalidade na distribuição de seus recursos. Desse modo, considerando a renda declarada pelo réu (aproximadamente 1 salário mínimo da atividade + R$ 600,00 de Bolsa Família = renda total estimada em R$ 1.900,00 mensais), as despesas que possui (R$ 500,00 de despesas pessoais + R$ 300,00 de pensão para os outros dois filhos), que não paga aluguel e que mora apenas com a esposa, a qual faz bicos, tenho como razoável e proporcional o valor de R$ 800,00 mensais, equivalentes a R$ 200,00 semanais, que corresponde ao valor requerido pela parte autora e sugerido pelo Ministério Público em parecer final. Tal valor, inclusive, poderá ser revisto posteriormente, caso surjam novos elementos acerca dos rendimentos do réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão de alimentos para majorar a prestação alimentícia devida pelo réu J. N. V. em favor dos autores para o valor de R$ 800,00 (setecentos reais) mensais, a ser pago de forma semanal no valor de R$ 200,00 (cento e setenta e cinco reais), da mesma forma e tempo em que já era pago. Assim, resolvo o mérito do processo com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. A presente decisão substitui o valor anteriormente fixado no acordo homologado nos autos nº 0800394-06.2023.8.15.0541, retroagindo seus efeitos à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora lhe concedo. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito
