Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/67, ante a perda superveniente do objeto pelo exaurimento da diligência pretendida. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, informando acerca da efetivação da medida de busca e apreensão do veículo objeto da lide, encaminhando cópia do auto de apreensão e depósito (ID 158694934), para que surtam seus efeitos legais na ação principal. Custas remanescentes, se houver, pela parte requerente. Sem honorários advocatícios, face à natureza meramente executiva/incidental do pedido e à ausência de pretensão resistida nesta sede. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0801696-77.2026.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REQUERIDO: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FIRMINO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de LUIZ ANTONIO DOS SANTOS FIRMINO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora celebrou com a parte requerida contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto o veículo descrito na exordial. Sustenta que, diante do inadimplemento das obrigações contratuais por parte do devedor, ajuizou a respectiva Ação de Busca e Apreensão perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN. Informa que, naquela jurisdição, foi devidamente deferida a medida liminar para a constrição do bem, todavia, o veículo foi localizado nesta Comarca de Cabedelo/PB. Requer que seja determinada a busca e apreensão do veículo diretamente por este Juízo, com base na prerrogativa conferida pela Lei nº 13.043/2014, a fim de conferir efetividade à decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem. Instruiu o pedido com o requerimento de apreensão (ID 156275922), cópia da decisão proferida pelo juízo de origem e comprovação da distribuição da ação principal. Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de busca e apreensão. Expedido o mandado, a diligência foi cumprida com êxito, conforme se depreende do Documento de Comprovação de Veículo Apreendido (ID 158694934), no qual consta o respectivo auto de apreensão e depósito, atestando a efetiva retirada do bem da posse do requerido e sua entrega à parte requerente. FUNDAMENTAÇÃO O presente procedimento fundamenta-se nas inovações trazidas pela Lei nº 13.043/2014 ao Decreto-Lei nº 911/1967, especificamente no que tange à celeridade e eficácia da recuperação de bens alienados fiduciariamente quando localizados em comarca diversa daquela em que tramita a ação principal. O artigo 3º, § 12, do referido diploma legal, estabelece que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde o veículo for localizado a sua apreensão, bastando, para tanto, a apresentação da petição inicial da ação principal e, se houver, da decisão que concedeu a liminar. Trata-se de um incidente processual de natureza executiva direta, que prescinde da expedição de carta precatória, visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar a frustração da medida por eventual ocultação do bem durante o trâmite burocrático de deprecação. No caso sub examine, verifica-se que a pretensão autoral foi integralmente satisfeita no âmbito desta jurisdição. A decisão que determinou a busca e apreensão foi regularmente cumprida por Oficial de Justiça, tendo o veículo sido apreendido e entregue à guarda da instituição financeira requerente, conforme atesta o documento acostado sob o ID 158694934. Desta feita, considerando que o objeto deste requerimento específico limitava-se à realização do ato constritivo do bem móvel identificado nos autos, e que tal providência já foi exaurida com a efetiva apreensão e depósito, não remanesce interesse processual ou necessidade de prosseguimento deste feito autônomo. A jurisdição deste Juízo, para os fins do § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/67, encerra-se com a entrega do bem ao credor. Ressalte-se que eventuais discussões acerca do mérito do contrato, purgação da mora ou contestação devem ser deduzidas perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, que detém a competência originária para o processamento e julgamento da ação principal, na qual se operará a estabilização da lide e a eventual consolidação da propriedade e posse plena do bem. Portanto, diante do cumprimento integral da diligência que motivou a instauração deste processo, a extinção por exaurimento do objeto é a medida impositiva, devendo-se apenas comunicar formalmente ao juízo de origem o resultado da diligência para que aquele magistrado possa dar seguimento ao feito principal, inclusive para fins de contagem de prazos para resposta ou purgação da mora, se for o caso. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/67, ante a perda superveniente do objeto pelo exaurimento da diligência pretendida. Oficie-se, com urgência, ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, informando acerca da efetivação da medida de busca e apreensão do veículo objeto da lide, encaminhando cópia do auto de apreensão e depósito (ID 158694934), para que surtam seus efeitos legais na ação principal. Custas remanescentes, se houver, pela parte requerente. Sem honorários advocatícios, face à natureza meramente executiva/incidental do pedido e à ausência de pretensão resistida nesta sede. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certifique o trânsito em julgado imediatamente e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
