Ante o exposto, com fundamento no artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/1990, JULGO EXTINTA a pretensão socioeducativa em face de P. H. G. C., em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, Cajazeiras - PB - CEP: 58900-000 - Tel. 83-99145-1680 - Email [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0801001-56.2021.8.15.0131 - CLASSE: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) - ASSUNTO(S): [Estupro de Vulnerável] PARTES: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. X P. H. G. C. Nome: M. P. D. E. D. P. -. P. 0. Endereço: 200, 200, FÓRUM DA COMARCA, RUA ELIAS RAMOS, SÃO JOÃO DO CARIRI - PB - CEP: 58590-000 Nome: P. H. G. C. Endereço: SITIO FAZENDA NOVA, BR230 ANTES DO PRESIDIO NO COMEÇO DO ZÉ DIAS, ZONA RURAL, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Advogado do(a) ADOLESCENTE: RONALDO MEDEIROS - PB8899 SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional instaurado em desfavor de P. H. G. C., qualificado nos autos, em decorrência da prática de conduta análoga ao crime de estupro de vulnerável, infração capitulada no art. 217-A, caput, do Código Penal Brasileiro. A representação foi julgada procedente, aplicando-se ao jovem a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Após o trânsito em julgado (ID 127431243), expediu-se a respectiva guia de execução definitiva (ID 127413808). Ocorre que, conforme certidão do oficial de justiça (ID 160686639) e informações da guia de execução (ID 127413808), o representado, nascido em 30 de maio de 2005, completou 21 (vinte e um) anos de idade em 30 de maio de 2026. Instado a se manifestar, o Ministério Público, em sua cota de ID 162914258, requereu a extinção da pretensão socioeducativa por perda de objeto, em razão do atingimento da idade limite de 21 anos. É o relatório. DECIDO. O objetivo do presente feito era a aplicação e execução de medida socioeducativa em face do representado, a qual possui caráter essencialmente pedagógico, voltado à reeducação e ressocialização do jovem. Contudo, a legislação infantojuvenil impõe um limite temporal intransponível para a eficácia de suas medidas de intervenção, estabelecendo a liberação compulsória do jovem ao atingir o teto etário da jurisdição infantojuvenil. Conforme se extrai dos autos, em especial dos documentos de identificação e da guia de execução definitiva (ID 127413808), o representado completou 21 anos de idade no curso recente do feito, em 30 de maio de 2026. Desse modo, opera-se a perda superveniente do objeto da pretensão socioeducativa, já que, alcançada a idade de 21 anos, cessa em definitivo a aplicabilidade das normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ao indivíduo, restando inviabilizada a imposição ou a manutenção de qualquer medida de natureza socioeducativa. O artigo 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. Comprovado documentalmente que o representado atingiu o teto etário legal, a extinção do feito sem julgamento de mérito por perda de objeto é medida que se impõe. Ademais, o Ministério Público, titular da ação socioeducativa, corroborou o atingimento da idade limite e opinou favoravelmente à extinção da pretensão socioeducativa por perda de objeto, reforçando o esgotamento do objeto deste processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 121, § 5º, da Lei nº 8.069/1990, JULGO EXTINTA a pretensão socioeducativa em face de P. H. G. C., em razão da perda superveniente do objeto, determinando o arquivamento dos autos. Sem custas, nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público e à Defesa Técnica. Após o trânsito em julgado, procedam-se às comunicações e baixas de estilo e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
