Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. CONFISSÃO DA PREPOSTA. CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPATIBILIDADE COM O TEMA 1118. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC.
Embargos de declaração não providos.