Inteiro teor
Estado da Paraíba Poder Judiciário 3ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803866-98.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): SEBASTIAO ALEXANDRE DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. Relatório Vistos. Sebastião Alexandre da Silva, qualificado nos autos, ajuizou ação de repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Bradesco S.A. (ID 94150177). O autor alegou ser pessoa idosa, aposentada e analfabeta, utilizando a conta corrente de agência 5778, conta 681314-3, mantida junto à instituição financeira ré, exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário do INSS (ID 94150177). Sustentou que o réu realizou diversos descontos indevidos em sua conta sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" (ou "ENC LIM CRÉDITO"), os quais totalizaram historicamente a quantia de R$ 83,53 até o ajuizamento da demanda (ID 94150177). Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para cessar os descontos, a inversão do ônus da prova, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID 94150177). O juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial para que o autor juntasse procuração pública ou comparecesse em cartório para ratificar os poderes (ID 97227131). O autor acostou aos autos o instrumento de procuração pública (ID 98006486). Contudo, sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento da ordem de emenda (ID 98546349). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 107425913). O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão monocrática terminativa da Quarta Câmara Cível, deu provimento ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, constatando que a determinação de emenda havia sido devidamente cumprida (ID 124107610). Retornados os autos, este juízo proferiu despacho determinando a citação do réu, aplicando a inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e postergando a audiência de conciliação (ID 131508399). O réu apresentou contestação (ID 136241066), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a inépcia da petição inicial por postulação genérica e a alegação de advocacia predatória. No mérito, sustentou a licitude dos lançamentos, afirmando que decorrem da utilização do limite de crédito de cheque especial pelo correntista. Para comprovar a contratação, juntou uma Cédula de Crédito Bancário - CCB (ID 136241067). Defendeu a impossibilidade de repetição do indébito e de condenação em danos morais, pugnando pela total improcedência dos pedidos (ID 136241066). O autor apresentou réplica (ID 154971731), rebatendo as preliminares e arguindo a falsidade do contrato apresentado pelo réu, apontando a inobservância das formalidades do artigo 595 do Código Civil para a contratação com pessoa analfabeta (ID 154971731). Requereu a realização de perícia técnica (ID 154971732). Na decisão saneadora (ID 156367667), foi deferida a prova pericial datiloscópica e foram arbitrados os honorários periciais a serem custeados pelo réu. O réu efetuou o depósito dos honorários (ID 158002201) e apresentou quesitos (ID 157780206). O perito aceitou o encargo (ID 159544544) e, posteriormente, apresentou o Laudo Pericial Datiloscópico (ID 161207364). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial. O réu peticionou alegando que o laudo inconclusivo não comprova irregularidade nas cobranças (ID 162053077). O autor, por sua vez, manifestou-se sustentando que a inconclusividade decorreu de falha do banco na coleta da digital e requereu o julgamento de total procedência (ID 163281059). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. Fundamentação 2.1. Das Preliminares As preliminares suscitadas não merecem acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, expondo de forma suficiente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados, inexistindo qualquer vício apto a ensejar sua inépcia. Igualmente, rejeita-se a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, porquanto a procuração pública acostada aos autos (ID 98006486), aliada aos demais elementos constantes do feito, evidencia, em juízo de cognição sumária, indícios de hipossuficiência econômica, inexistindo prova capaz de infirmar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Por fim, afasta-se a alegação de litigância abusiva ou de distribuição em massa de demandas padronizadas, bem como o pedido de expedição de ofício à OAB/PB, por ausência de qualquer elemento concreto que evidencie atuação processual temerária ou conduta irregular da parte autora ou de seu patrono. A mera alegação genérica, desacompanhada de prova idônea, é insuficiente para amparar a pretensão. 2.2. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O réu arguiu a ocorrência de prescrição quinquenal sobre a pretensão do autor, apontando que a ação foi proposta em julho de 2024 e questiona descontos iniciados em janeiro de 2019 (ID 136241066). Tratando-se de pretensão de repetição de indébito e reparação de danos fundada em defeito na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial do prazo prescricional, nas relações de trato sucessivo decorrentes de descontos indevidos, flui a partir de cada lançamento realizado na conta do consumidor. A presente ação foi proposta em 22 de julho de 2024 (ID 94148519). Por conseguinte, encontram-se fulminadas pela prescrição quinquenal todas as parcelas descontadas em período anterior a 22 de julho de 2019. Compulsando os extratos bancários acostados à inicial, verifica-se que os descontos ocorridos entre janeiro de 2019 e 22 de julho de 2019 totalizam a quantia histórica de R$ 8,76, correspondente aos lançamentos efetuados em 02/01/2019 (R$ 1,17), 01/02/2019 (R$ 1,17), 01/03/2019 (R$ 1,10), 01/04/2019 (R$ 0,91), 02/05/2019 (R$ 1,51), 03/06/2019 (R$ 1,57) e 01/07/2019 (R$ 1,33) (ID 94149310). Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de repetição de indébito em relação aos descontos efetuados antes de 22 de julho de 2019, remanescendo hígida a discussão sobre as cobranças realizadas a partir dessa data, as quais totalizam o montante histórico de R$ 74,77. 2.2 Do Mérito 2.2.1. Da Inexistência de Relação Contratual No mérito, a controvérsia reside na validade da Cédula de Crédito Bancário de ID 136241067, apresentada pelo réu para justificar os descontos efetuados na conta poupança do autor sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED". O autor impugnou expressamente a autenticidade da impressão digital constante no instrumento contratual (ID 154971731). Diante da impugnação da assinatura por meio de digital, o ônus da prova da autenticidade do documento incumbe à parte que o produziu e dele se beneficia, no caso, a instituição financeira ré, conforme a regra do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Esse entendimento encontra-se consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, cuja tese jurídica orienta a solução da controvérsia. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1 .061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO . 1. A tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.061/STJ, é no sentido de que: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1 .846.649/MA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 9/12/2021). 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas . Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 3. No caso, nos moldes da jurisprudência firmada no referido precedente qualificado, as instâncias ordinárias reconheceram que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito da parte autora, comprovando a existência da relação jurídica válida por meios de prova diversos da perícia, além do proveito econômico obtido pela consumidora, sem indícios de fraude, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4 . A modificação da conclusão do Tribunal de origem, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, implicaria proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2443165 GO 2023/0312428-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024). No caso em apreço, para desincumbir-se de seu ônus, o réu requereu a realização de perícia datiloscópica. Contudo, o Laudo Pericial Oficial de ID 161207364 concluiu de forma categórica que as impressões digitais constantes no contrato apresentado pelo réu não possuem informações suficientes para permitir o confronto papiloscópico e a vinculação aos padrões do autor (ID 161207364). O perito oficial esclareceu que a impossibilidade técnica de análise decorreu diretamente do fato de que, no momento da coleta da digital pela instituição financeira, não foi utilizada a técnica correta, resultando em borrões e excesso de entintamento que inviabilizaram a identificação dos pontos característicos (ID 161207364). A inconclusividade do laudo pericial decorrente de defeito na coleta da digital realizada pelo próprio banco implica o descumprimento do ônus da prova que lhe competia. Como o réu não logrou demonstrar a autenticidade da manifestação de vontade do autor, a declaração de inexistência da relação contratual e a consequente ilegalidade dos descontos são medidas que se impõem. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta que a inconclusividade da perícia por falha na coleta da assinatura ou digital prejudica a parte que detém o ônus de provar a autenticidade do documento: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Omissão No Acórdão Proferido Em Agravo Interno. Pessoa Analfabeta. Assinatura A Rogo. Contrato Bancário. Ônus Da Prova. Contrato Refinanciado. Complementação Da Fundamentação Sem Efeitos Infringentes. Embargos Acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Maria Macena dos Santos em face do acórdão proferido em agravo interno (ID 24946581), sob a alegação de omissões relacionadas à (i) inobservância do Tema 1061 do STJ, diante de perícia inconclusiva quanto à autenticidade da digital aposta em contrato bancário, e (ii) ausência de manifestação quanto ao contrato refinanciado de nº 546873533. Inicialmente rejeitados (ID 26231050), os embargos foram objeto de recurso especial (ID 26932289), provido pelo STJ para determinar novo julgamento dos aclaratórios, com fundamento na violação ao art. 1.022 do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1061 do STJ, diante da perícia inconclusiva sobre a digital constante no contrato impugnado; e (ii) estabelecer se existiu omissão quanto à identificação do contrato de nº 546873533, alegadamente refinanciado pelo contrato objeto da demanda (nº 573628647). III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, no Tema 1061, atribui à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada pelo consumidor, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC. 4. A perícia realizada (ID 15695154) foi inconclusiva quanto à digital constante no contrato, mas o documento é acompanhado de elementos válidos: outorga de procuração pública à pessoa que assinou a rogo, identificação de duas testemunhas e documentos respectivos, conforme ID 6430834, não havendo impugnação quanto às assinaturas. 5. Aplica-se ao caso o Tema afetado 1116 do STJ, que trata da validade do contrato firmado por pessoa analfabeta mediante assinatura a rogo e com duas testemunhas, atendendo aos requisitos do art. 595 do Código Civil. 6. Quanto ao segundo ponto, o contrato nº 546873533, mencionado como refinanciado, não é objeto da demanda e sua ausência nos autos não compromete a validade do contrato nº 573628647. O próprio contrato impugnado indica tratar-se de refinanciamento e demonstra a liberação dos valores (ID 6430832). 7. A fundamentação originária já abordava, ainda que de forma implícita, os temas suscitados, não havendo, portanto, omissões que comprometam a motivação do julgado. Ainda assim, em atendimento à determinação do STJ, procede-se à complementação integrativa da decisão. IV. Dispositivo e tese. 8. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. A inconclusividade da perícia papiloscópica não invalida contrato assinado a rogo por procurador constituído por instrumento público e com a presença de duas testemunhas, quando ausente impugnação às assinaturas. 2. A ausência do contrato refinanciado nos autos não invalida o contrato objeto da demanda quando este comprova a liberação de valores e sua existência é incontroversa. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 6º, 369, 373, II e 429, II; CC, arts. 595, 654 e 107. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1061; TJ-MG, Apelação Cível nº 50164010620238130079, Rel. Des. Leonardo de Faria Beraldo, j. 20.02.2024; TJ-PB, AC nº 08001502220208150561, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 27.02.2024; TJ-PB, AC nº 08005197520228150551, Rel. Desa. Maria de Fátima M. B. Cavalcanti Maranhão, j. 27.02.2024. (0800332-32.2018.8.15.0511, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/05/2025). Ademais, verifica-se que o autor é pessoa analfabeta, fato incontroverso nos autos e corroborado pela juntada de procuração pública lavrada em cartório (ID 98006486). Para a validade dos negócios jurídicos benévolos ou onerosos celebrados de forma escrita por pessoa que não saiba ler ou escrever, o ordenamento jurídico exige a observância da forma especial prevista no artigo 595 do Código Civil. O dispositivo legal exige que o instrumento particular seja assinado a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas, como garantia de que o contratante vulnerável compreendeu os termos da obrigação assumida. No caso em tela, o contrato apresentado pelo réu (ID 136241067) conta apenas com a impressão digital questionada, desprovido de assinatura a rogo e sem a regular subscrição das testemunhas na forma exigida pela lei. A inobservância da forma prescrita em lei acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, inciso IV, do Código Civil, por vício que atinge o próprio plano de validade da contratação. Trago à colação o precedente do TJPB: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA . CONTRATAÇÃO POR PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Bradesco Vida e Previdência S.A. contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a nulidade de contrato de previdência privada firmado com consumidora analfabeta, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais . A apelante sustenta a validade da contratação, a impossibilidade da repetição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência ou redução do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação de previdência privada celebrada por consumidora analfabeta sem observância das formalidades previstas no art . 595 do Código Civil; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação escrita realizada por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo por terceiro de confiança e subscrição por duas testemunhas, conforme interpretação extensiva do art . 595 do Código Civil adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. A proposta de adesão apresentada pela instituição financeira não observa as formalidades legais exigidas para contratação por pessoa analfabeta, inexistindo assinatura a rogo e testemunhas instrumentárias, circunstância que invalida o negócio jurídico. 5 . A ausência da forma prescrita em lei acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. 6. A utilização de mecanismos bancários ou documentos assinados sem observância das garantias protetivas legais não supre a manifestação de vontade juridicamente qualificada da consumidora analfabeta. 7. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, mesmo após determinação judicial para apresentação do contrato ou apólice devidamente formalizada, incidindo os arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC. 8 . Os descontos indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário de natureza alimentar caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 9. O dano moral decorre da própria prática ilícita consistente na redução indevida de verba alimentar de consumidora hipervulnerável, configurando dano moral in re ipsa. 10. O valor fixado a título de danos morais em R$ 2.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros jurisprudenciais do Tribunal. 11 . A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo desnecessária a comprovação de má-fé subjetiva da instituição financeira. 12. A ausência de contratação válida e a realização de descontos sucessivos sem observância das formalidades legais afastam a hipótese de engano justificável prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . A contratação escrita celebrada por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo por terceiro e subscrição por duas testemunhas, sob pena de nulidade absoluta do negócio jurídico. 2. A ausência das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil invalida contrato de previdência privada firmado com consumidora analfabeta . 3. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. 4. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor . 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos realizados sem comprovação válida da contratação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 107, 166, IV e V, 595 e 654; CDC, arts . 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907 .394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04 .05.2021, DJe 10.05.2021; STJ, REsp nº 2 .016.029/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, EREsp nº 1 .413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel . p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10 .2020, DJe 30.03.2021; TJPB, Apelação Cível nº 08021368220248150201, Rel. Des . José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPB, Apelação Cível nº 08004331020248150301, Rel . Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível; TJPB, Apelação Cível nº 08026922220248150351, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j . 21.10.2024; TJPB, Apelação Cível nº 08019529020248150601, Rel. Desa . Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, unânime.(TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08278036820258152001, Relator.: Gabinete 01 - Desa . Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível). Portanto, constatada a nulidade absoluta do contrato por vício de forma e não comprovada a autenticidade da digital do autor, declara-se a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade de todos os descontos efetuados sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" na conta do autor a partir de 22 de julho de 2019. Ademais, a análise minuciosa dos extratos bancários juntados pelo consumidor (ID 94149310) comprova que não houve utilização deliberada ou consciente do limite de crédito de cheque especial. Os extratos demonstram que, logo após o crédito do benefício previdenciário do INSS, o autor realizava o saque integral dos valores em espécie, restando a conta com saldo praticamente zerado. Não há registro de compras, transferências ou pagamentos voluntários que caracterizassem o uso planejado do limite de crédito, evidenciando que as cobranças de encargos decorreram de lançamentos automáticos e unilaterais da instituição financeira sobre saldos devedores gerados por tarifas da própria cesta de serviços, o que afasta qualquer autorização para a cobrança. 2.2.2. Da Repetição Indébito Reconhecida a inexistência da relação contratual, os descontos incidentes sobre o benefício da parte autora caracterizam cobrança indevida, impondo a restituição dos valores indevidamente percebidos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva. Na mesma oportunidade, contudo, modulou os efeitos do precedente para sua incidência apenas em relação aos descontos realizados após 30/03/2021. Na hipótese, embora os descontos tenham perdurado entre 2019 e 2024, a controvérsia decorre de relação jurídica constituída anteriormente ao marco temporal fixado pelo STJ, razão pela qual a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, acrescida de correção monetária e juros legais, diante da ausência de prova da má-fé. 2.3. Dos Danos Morais O autor pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID 94150177). No entanto, o pleito de indenização por danos morais não merece acolhimento. O mero desconto indevido de tarifas ou encargos em conta corrente, sem que ocorra inscrição em cadastros de restrição ao crédito ou comprovação de abalo extraordinário à dignidade, não configura dano moral presumido, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana. No caso em apreço, embora os descontos sob a rubrica de encargos de limite de crédito tenham sido declarados indevidos, não há nos autos nenhuma prova de que o autor tenha sofrido restrição de crédito ou que a privação dos pequenos valores descontados tenha comprometido a sua subsistência ou dignidade pessoal. Desse modo, inexistindo prova de lesão a direito da personalidade, o pedido de reparação extrapatrimonial deve ser julgado improcedente. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de repetição de indébito em relação aos descontos efetuados antes de 22 de julho de 2019; e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes e a nulidade da Cédula de Crédito Bancário de ID 136241067, bem como a ilegalidade de todos os descontos efetuados na conta corrente do autor sob a rubrica "ENCARGOS LIMITE DE CRED" (ou "ENC LIM CRÉDITO"); b) condenar o réu a restituir ao autor os valores indevidamente descontados na forma simples. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação e, a partir desta, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado (R$ 20.000,00), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento em favor do perito Felipe Queiroga Gadelha para liberação dos honorários periciais depositados nos autos (ID 158002201), independentemente do trânsito em julgado, tendo em vista a conclusão dos trabalhos. Se houver a interposição de recurso de apelação: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). c) após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º). Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais finais, caso existentes. Não havendo pagamento, proceda o Cartório conforme as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Cumpridas todas as formalidades e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação, notificação, intimação, precatória, mandado ou ofício, conforme o caso, nos termos do art. 102 do Provimento n. 49/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.167,06
