Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão do pagamento e da integral satisfação da obrigação. Determino que a escrivania proceda à transferência eletrônica imediata das quantias depositadas para as contas bancárias indicadas pela parte credora na petição de ID 124929674, observando as seguintes destinações: a) Em favor do beneficiário ROBERVAL LIMA DOS SANTOS (CPF nº 396.584.654-04), expeça-se alvará ou ordem de transferência bancária do valor principal com o destaque de 30% em favor da sociedade de advogados FABIÃO ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 57.175.462/0001-67); b) Em favor do advogado DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA (CPF nº 011.839.504-11), expeça-se alvará ou ordem de transferência bancária no valor de R$ 2.212,99 (dois mil, duzentos e doze reais e noventa e nove centavos), relativo aos honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e realizadas as transferências determinadas e confirmados os respectivos levantamentos, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas legais e as devidas baixas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0003531-29.2014.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ROBERVAL LIMA DOS SANTOS EXECUTADO: PARAÍBA PREVIDÊNCIA. SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ROBERVAL LIMA DOS SANTOS contra a autarquia previdenciária estadual PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV). Após a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, foi proferida sentença homologatória ID 85516417, fixando o valor líquido da execução em R$ 16.966,26, sendo R$ 14.753,27 correspondentes ao crédito principal e R$ 2.212,99 referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da causa. Posteriormente, a parte credora apresentou declaração de renúncia ao valor excedente ao teto legal estabelecido para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (ID 120214070), requerendo o prosseguimento do feito por essa via de pagamento. Foram expedidos os ofícios requisitórios de pequeno valor (RPV nº 531/2025 de R$ 14.753,27 e RPV nº 532/2025 de R$ 2.212,99), encaminhados diretamente ao ente devedor para adimplemento (ID 123117500 e ID 123117521). A autarquia executada juntou aos autos petição com as guias de depósito judicial, acompanhadas dos respectivos comprovantes de quitação integral do débito (ID 124482496, ID 124483551 e ID 124483552), pugnando pela extinção do feito. Intimado para se manifestar sobre os depósitos efetuados, o exequente peticionou concordando com os valores, bem como apresentando os dados bancários para transferência dos valores (ID 124929674), ocasião em que solicitou a retenção de 30% (trinta por cento) sobre o montante de seu crédito principal, com base na autorização de honorários contratuais acostada aos autos (ID 120214070). A pretensão executiva foi integralmente satisfeita no curso do procedimento de cumprimento de sentença. O executado demonstrou o pagamento voluntário e tempestivo dos valores exigidos por meio do depósito judicial das guias de RPV anexadas aos autos. A extinção da execução pelo pagamento encontra fundamentação jurídica no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual determina que a execução se extingue quando o devedor satisfaz plenamente a obrigação contida no título executivo. Com a concordância expressa do credor em relação à suficiência do depósito, resta configurada a quitação total da dívida. No que tange ao pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais de 30% (trinta por cento) formulado pelo patrono da causa, verifica-se que o requerimento atende aos requisitos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994. O exequente assinou declaração expressa autorizando a dedução da parcela honorária sobre o montante principal (ID 120214070). O valor depositado a título de honorários sucumbenciais no importe de R$2.212,99 deve ser creditado diretamente na conta bancária indicada em nome do advogado subscritor, titular exclusivo desse crédito nos termos da legislação vigente. Dessa forma, constatada a quitação integral do débito e a indicação dos dados bancários corretos pela parte credora (ID 124929674), impõe-se a extinção do feito e a expedição das ordens de transferência bancária necessárias para o levantamento das quantias. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em razão do pagamento e da integral satisfação da obrigação. Determino que a escrivania proceda à transferência eletrônica imediata das quantias depositadas para as contas bancárias indicadas pela parte credora na petição de ID 124929674, observando as seguintes destinações: a) Em favor do beneficiário ROBERVAL LIMA DOS SANTOS (CPF nº 396.584.654-04), expeça-se alvará ou ordem de transferência bancária do valor principal com o destaque de 30% em favor da sociedade de advogados FABIÃO ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 57.175.462/0001-67); b) Em favor do advogado DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA (CPF nº 011.839.504-11), expeça-se alvará ou ordem de transferência bancária no valor de R$ 2.212,99 (dois mil, duzentos e doze reais e noventa e nove centavos), relativo aos honorários sucumbenciais. Após o trânsito em julgado e realizadas as transferências determinadas e confirmados os respectivos levantamentos, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas legais e as devidas baixas de estilo. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.
