Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo pagamento integral da dívida. Por estarem os valores depositados em conta judicial e em respeito ao contraditório prévio já exercido, determino as seguintes providências para a liberação dos recursos: a) EXPEÇA-SE ordem de transferência eletrônica (alvará judicial) em favor da advogada Adriana Brandão Torres (inscrita na OAB/PB sob o nº 11.836), no valor de R$ 73.600,53 (setenta e três mil, seiscentos reais e cinquenta e três centavos), a ser transferido para a conta vinculada à chave PIX CNPJ/CPF indicada no ID 163202599 (PIX: 02745242440), correspondente à soma dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico (R$ 71.924,72) e da reserva de 15% de honorários contratuais sobre as parcelas indenizatórias (R$ 1.675,81); b) EXPEÇA-SE ordem de transferência eletrônica (alvará judicial) em favor da exequente Marlene de Franca Amaral, no valor líquido de R$ 11.172,06 (onze mil, cento e setenta e dois reais e seis centavos), a ser transferido para a conta poupança/corrente de sua titularidade mantida no Banco do Brasil, Agência 1234-3, Conta Corrente 212.226-X (Chave PIX CPF: 299.690.424-91), referente ao saldo líquido das indenizações por danos materiais e morais; c) Custas remanescentes, se houver, pela executada. Intime-se a parte devedora para pagamento destas despesas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução fiscal, prosseguindo-se o processo para o encerramento definitivo. Sem condenação em novos honorários advocatícios nesta fase, diante do pagamento voluntário. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem outras manifestações, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Nº DO PROCESSO: 0844123-33.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARLENE DE FRANCA AMARALREPRESENTANTE: SIZENANDO DE FRANCA AMARAL REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Marlene de Franca Amaral, representada por seu curador Sizenando de França Amaral, em face de GEAP Autogestão em Saúde, objetivando a satisfação do crédito decorrente de título executivo judicial transitado em julgado. A execução foi iniciada para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais calculados sobre o proveito econômico do tratamento de Home Care, no montante de R$ 71.924,72 (ID 159525865), bem como para o adimplemento das indenizações fixadas a título de danos materiais e morais, liquidadas no valor de R$ 12.847,87 (ID 160937743). Devidamente intimada (ID 161113657), a executada efetuou voluntariamente o depósito judicial da verba honorária (ID 160935554) e, posteriormente, do saldo remanescente das indenizações principais (ID 162909233). No ID 163202599, a exequente requereu a expedição de alvarás judiciais apartados para levantamento dos valores depositados, indicando os respectivos dados bancários e a reserva dos honorários contratuais pactuados. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo civil de execução e a fase de cumprimento de sentença têm como objetivo primordial a satisfação do direito de crédito do credor. Uma vez adimplida a obrigação pelo devedor, a atividade jurisdicional executiva atinge seu escopo, impondo-se a extinção do feito. No caso concreto, verifica-se que a executada GEAP Autogestão em Saúde satisfez integralmente e de forma voluntária a obrigação pecuniária que lhe foi imposta. O primeiro depósito judicial, no valor de R$ 71.924,72, refere-se aos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico do tratamento de Home Care. O segundo depósito, na quantia de R$ 12.847,87, quita o saldo remanescente das indenizações por danos materiais e morais devidamente atualizadas. A parte exequente concordou com os valores depositados e requereu o levantamento das quantias mediante alvarás apartados, restando autorizada a expedição de ordens de transferência bancária em favor da credora e de sua patrona, conforme as contas informadas no ID 163202599. Assim, constatado o pagamento integral do débito exequendo e garantido o contraditório prévio da executada, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo pagamento integral da dívida. Por estarem os valores depositados em conta judicial e em respeito ao contraditório prévio já exercido, determino as seguintes providências para a liberação dos recursos: a) EXPEÇA-SE ordem de transferência eletrônica (alvará judicial) em favor da advogada Adriana Brandão Torres (inscrita na OAB/PB sob o nº 11.836), no valor de R$ 73.600,53 (setenta e três mil, seiscentos reais e cinquenta e três centavos), a ser transferido para a conta vinculada à chave PIX CNPJ/CPF indicada no ID 163202599 (PIX: 02745242440), correspondente à soma dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico (R$ 71.924,72) e da reserva de 15% de honorários contratuais sobre as parcelas indenizatórias (R$ 1.675,81); b) EXPEÇA-SE ordem de transferência eletrônica (alvará judicial) em favor da exequente Marlene de Franca Amaral, no valor líquido de R$ 11.172,06 (onze mil, cento e setenta e dois reais e seis centavos), a ser transferido para a conta poupança/corrente de sua titularidade mantida no Banco do Brasil, Agência 1234-3, Conta Corrente 212.226-X (Chave PIX CPF: 299.690.424-91), referente ao saldo líquido das indenizações por danos materiais e morais; c) Custas remanescentes, se houver, pela executada. Intime-se a parte devedora para pagamento destas despesas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução fiscal, prosseguindo-se o processo para o encerramento definitivo. Sem condenação em novos honorários advocatícios nesta fase, diante do pagamento voluntário. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem outras manifestações, proceda-se à baixa definitiva e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
