Ementa
tados concluí que o referido acordo atingiu a sua finalidade, em consonância com as decisões já proferidas nessa demanda, não havendo motivos para não o homologar, nos moldes do que vem sendo feito nas demandas idênticas a esta, que também vêm sendo resolvidas por meio da autocomposição. Impende salientar que o novo Código de Processo Civil consagra o princípio da Promoção pelo Estado da Autocomposição, por entender o legislador ser este o meio mais efetivo e célere de solução de conflitos, motivo pelo qual a extinção do presente feito com resolução de mérito é medida impositiva. Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, nos termos propostos, julgando o feito extinto nos termos do art.487, III, b, do CPC. Por fim, após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos.