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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Apelação Criminal 0818887-43.2022.8.14.0040

Publicação
DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ)
0818887-43.2022.8.14.0040
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput da Lei nº 11.343/2006, na forma privilegiada, e art. 333 do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. A defesa suscita nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar, nulidade por quebra da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e o ingresso no imóvel do apelante ocorreram sem fundada suspeita e em afronta às garantias constitucionais; (ii) estabelecer se houve quebra da cadeia de custódia apta a comprometer a validade da prova; (iii) determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo delito de tráfico de drogas; e (iv) verificar se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal mostra-se legítima quando fundada em elementos concretos observados pelos agentes públicos, sendo lícita a abordagem realizada após os policiais visualizarem o apelante entregando objeto a terceira pessoa que empreendeu fuga ao notar a aproximação da guarnição. 4. O ingresso na residência não decorre de diligência aleatória ou exploratória, mas de desdobramento direto da situação flagrancial, uma vez que o próprio apelante ofereceu uma televisão localizada em seu imóvel para evitar a prisão, tendo o objeto sido arrecadado e apresentado como prova do delito de corrupção ativa. 5. A alegada quebra da cadeia de custódia não enseja nulidade automática da prova, exigindo demonstração concreta de adulteração, contaminação ou prejuízo, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 6. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo Termo de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Toxicológico Definitivo, que identificaram a apreensão de cocaína e maconha em poder do apelante. 7. A autoria delitiva encontra respaldo nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais relataram a entrega de objeto a terceira pessoa, a apreensão dos entorpecentes e a oferta de vantagem indevida para evitar a prisão, sendo os relatos coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. 8. A versão defensiva de que a droga destinava-se ao consumo próprio permanece isolada diante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, que evidencia circunstâncias compatíveis com a mercancia ilícita de entorpecentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando precedida de circunstâncias objetivas aptas a caracterizar fundada suspeita da prática de infração penal. 2. O ingresso em residência decorrente de situação flagrancial e motivado por conduta praticada pelo próprio investigado não configura violação domiciliar ilícita. 3. A alegada quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de comprometimento da autenticidade da prova ou de prejuízo à defesa. 4. A apreensão de entorpecentes corroborada por prova pericial e por depoimentos prestados em Juízo constitui suporte idôneo para a condenação pelo delito de tráfico de drogas. 5. Mostra-se inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 quando as circunstâncias da apreensão e os demais elementos probatórios evidenciam a prática de tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Código de Processo Penal, arts. 157, 158-A e seguintes, 244 e 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33; Código Penal, art. 333. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 264723/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 09.12.2025, DJe 08.01.2026; STJ, AgRg no RHC nº 175637/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 15.04.2024, DJe 18.04.2024; TJPA, Apelação Criminal nº 0800227-60.2022.8.14.0085, Rel. Desa. Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª Turma de Direito Penal, j. 19.05.2026.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Penal, na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, à unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Criminal e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.